Resoluções
Resolução n° 34 de 01 de Julho de 2005 alterada pela Resolução Recomendada nº 164 de 26 de março de 2014
Emitir orientações e recomendações ao conteúdo mínimo do Plano Diretor, tendo por base o Estatuto das Cidades.
Resolução n° 33 de 01 de Julho de 2005
Recomendar ao Ministério do Planejamento a suplementação orçamentária para destinação de recursos para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social no valor de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) como investimento social para subsidiar a construção de moradias para a população de baixa renda
Resolução n° 32 de 01 de Julho de 2005
Solicita à Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal, e ao Relator do Projeto de Lei nº 3057 de 2000, a realização de uma Audiência Pública, antes da apresentação formal do 5° Substitutivo à CDU para a qual sugere-se que sejam convidados os diversos setores envolvidos na temática, especialmente, os membros do Conselho das Cidades.
Resolução n° 31 de 18 de Março de 2005
Propor um processo de discussão entre os órgãos do Poder Judiciário e instituições essenciais à Justiça e o Conselho das Cidades, no que tange à atuação do Judiciário em conflitos relativos aos deslocamentos e despejos de grande impacto social, com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Comitê de Planejamento Territorial Urbano.
Resolução n° 30 de 18 de Março de 2005
Recomendar ao Ministério das Cidades que continue a fazer gestões junto ao Conselho Monetário Nacional para que edite resolução, permitindo ao Sistema Financeiro Nacional contratar, no exercício de 2005, operações de crédito com tomadores públicos para o financiamento de empreendimentos de saneamento
Resolução n° 29 de 18 de Março de 2005
Recomendar ao Ministério das Cidades que faça gestões junto ao Ministério da Fazenda para buscar alternativas que permitam às autarquias de saneamento que possuem garantias, que asseguram o retorno de tais financiamentos, por via das tarifas, possam acessar fontes públicas de financiamento independentemente da situação financeira dos municípios.
Resolução n° 28 de 18 de Março de 2005
Recomendar ao Ministério das Cidades que continue fazendo gestões junto ao Ministério da Fazenda no sentido que retornem as alíquotas do Cofins aos patamares anteriormente cobrados das companhias de saneamento básico.
Resolução n° 27 de 18 de Março de 2005
Realizar juntamente com a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República a reativação do funcionamento do Grupo de Trabalho, incluindo na sua composição os Governos Estaduais, os operadores dos serviços, os fabricantes de veículos, com vistas à efetivação das medidas propostas para o barateamento das tarifas do transporte coletivo.
Resolução n° 26 de 18 de Março de 2005
Emenda ao Regimento da 2ª Conferência nacional das Cidades, referente à criação da Comissão Nacional Recursal e de Validação das Conferências Estaduais das Cidades.
Resolução n° 25 de 18 de Março de 2005
Emitir orientações e recomendações para a elaboração do Plano Diretor.
Resolução n° 24 de 09 de Dezembro de 2004
Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Nacional das Cidades.
Resolução n° 23 de 09 de Dezembro de 2004
Recomendar o apoio ao anteprojeto de lei que regulamenta a política de saneamento elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial de Saneamento Ambiental, e o seu encaminhamento ao Congresso Nacional, para sua discussão e aprovação em tempo compatível com o término da atual legislatura.
Resolução n° 22 de 09 de Dezembro de 2004
Recomendar apoio aos esforços do Conselho Nacional de Saúde pela tramitação em caráter de urgência/urgentíssima do PLC nº 01/2003, e ao Ministério das Cidades que faça gestões no sentido de também apoiar a tramitação do PLC nº 001/2003 em caráter de urgência/urgentíssima.
Resolução n° 21 de 03 de Setembro de 2004
Recomendar aos Ministérios da Fazenda, Planejamento, ao Banco Centrale ao Conselho Monetário Nacional que reavaliem os critérios estabelecidos na definição das capacidades de endividamento e de pagamento para a concessão de financiamentos ao setor publico, em saneamento ambiental.
Resolução n° 20 de 03 de Setembro de 2004
Recomendar ao Ministério das Cidades que faça gestões no sentido de adiar a tramitação do PLC 01/2003 e que seja reaberta a discussão no Congresso Nacional com os setores interessados.
Resolução n° 18 de 03 de Setembro de 2004
Recomendar a participação do Ministério das Cidades no CMN, na discussão e tomada de decisões sobre temas relacionados ao desenvolvimento urbano, em especial, Sistema Financeiro da Habitação, Sistema Financeiro de Saneamento, Sistema de Financiamento Imobiliário e outros existentes ou que vierem a ser criados.
Resolução n° 17 de 03 de Setembro de 2004
Instituir um Grupo de Trabalho (GT), com a finalidade de fazer uma proposta de organização para a próxima Conferência Nacional das Cidades.
Resolução n° 16 de 03 de Setembro de 2004
Recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que encaminhe ao Congresso Nacional uma distribuição de recursos do FNHIS entre três ações específicas.
Resolução n° 15 de 03 de Setembro de 2004
Realizar uma Campanha Nacional de Sensibilização e Mobilização visando a elaboração e implementação de Planos Diretores Participativos, com o objetivo de construir cidades includentes, democráticas e sustentáveis.
Resolução n° 14 de 03 de Setembro de 2004
Recomendar aos Parlamentares do Congresso Nacional que as emendas de alocação de recursos para o Ministério das Cidades sejam destinadas, prioritariamente, para apoiar os municípios na sua elaboração dos Planos Diretores Participativos.
Resolução n° 13 de 16 de Junho de 2004
Propor diretrizes e recomendações aos atores sociais e governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para criação de Conselhos Estaduais e Municipais da Cidade ou equivalentes.
Resolução n° 12 de 16 de Junho de 2004
Apoiar os encaminhamentos do Ministério das Cidades na efetiva implantação deum pacto federativo, visando a redução dos custos do transporte coletivo urbano e baratear suas tarifas.
Resolução n° 11 de 16 de Junho de 2004
Recomendar à Caixa Econômica Federal – CEF, a criação de um Espaço Solidário em todas as Superintendências Regionais da CEF.
Resolução n° 10 de 16 de Junho de 2004
Recomendar ao Senado Federal a aprovação do PL 2710/92 já aprovado na Câmara dos Deputados.
Resolução n° 09 de 16 de Junho de 2004
Recomendar ao Congresso Nacional, ao Conselho Curador do FGTS, que impeçam as mudanças propostas em 370 PLs para a Lei 8.036
Resolução n° 08 de 16 de Junho de 2004
Recomenda a suspensão da tramitação dos projetos de Lei existentes nas duas casas do Congresso Nacional, que versam sobre o marco regulatório do saneamento, e a criação de Comissão Específica para, em conjunto com o Ministro das Cidades, fazer gestões junto ao STF no sentido de agilizar o julgamento das ADIN’s direcionadas ao referido PL.
Resolução n° 07 de 16 de Junho de 2004
Manifestar-se favorável à campanha “Jornada Mundial na cidade sem meu carro”, realizada no dia 22 de setembro de cada ano, e apoiar as atividades preparatórias da campanha.
Resolução n° 06 de 16 de Junho de 2004
Apoiar os encaminhamentos do Ministério das Cidades na efetiva implantação de um pacto federativo visando a redução dos custos do transporte coletivo urbano e baratear suas tarifas.
Resolução n° 05 de 16 de Junho de 2004
Apoiar o Anteprojeto de Lei (APL) da Política Nacional de Saneamento Ambiental,para que seja encaminhado ao Congresso Nacional, realizar seminários para aprofundamento da discussão sobre o tema e instituir um Grupo de Trabalho (GT) para monitoramento do APL.
Resolução n° 04 de 16 de Junho de 2004
Recomendar ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que mantenha os limites percentuais históricos do FCP-SAN
Resolução n° 03 de 16 de Junho de 2004
Propor que os projetos e ações incluídos no “Programa de Saneamento Ambiental e Urbano em Regiões Metropolitanas”, desenvolvido pelo Ministério das Cidades e pelo Ministério da Saúde, sejam fiscalizados pelos Conselhos Municipais de Saúde e pelos futuros Conselhos Municipais da Cidade, ou outro Conselho equivalente.
Resolução n° 02 de 16 de Junho de 2004
Recomendar ao Banco Central do Brasil e ao Conselho Monetário Nacional – CMN, que autorizem a suplementação de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) para novas operações de crédito visando a execução de ações de saneamento pelo setor público.
Resolução nº 01 de 15 de Abril de 2004
Aprovação do Regimento Interno do Conselho das Cidades.