Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Ministério do Desenvolvimento Regional: políticas públicas para apoiar municípios e melhorar a qualidade de vida da população

As políticas de mobilidade e desenvolvimento regional e urbano foram integradas, por meio do Decreto n. 10.290, numa única secretaria do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR): Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano. Também foi criada a Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa - vinculada à Executiva -, que terá a função de planejar, coordenar e promover atividades de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa no âmbito da Pasta. Essas são algumas das principais mudanças trazidas pela reestruturação do ministério, que ajustou, ainda, o quadro de cargos em comissão e das funções de confiança, com a finalidade de aperfeiçoar a gestão das políticas.

“Neste um ano e três meses de funcionamento do MDR observamos que as ações da política de mobilidade urbana se cruzavam e se sobrepunham, em muitos momentos, com as de desenvolvimento regional e urbano. Para otimizar a gestão dos programas e dos recursos, unimos os temas numa única secretaria”, explica o ministro Rogério Marinho.

Dessa forma, a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano atuará com os seguintes departamentos: de Estruturação Regional e Urbana; de Desenvolvimento Regional e Urbano e de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos.

Já a Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa tem em sua estrutura as Diretorias de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural; de Administração e de Orçamento e Finanças.

O MDR foi criado em janeiro de 2019 com o desafio de integrar, numa única Pasta, as diversas políticas públicas de infraestrutura urbana e de promoção do desenvolvimento regional e produtivo. As ações da Pasta visam apoiar os 5.570 municípios brasileiros na melhoria da qualidade de vida da população. Foi estruturado a partir da junção dos antigos Ministérios das Cidades (MCid) e da Integração Nacional (MI), com adaptações para otimizar a administração de programas, recursos e financiamentos.

Programas e ações

As Políticas Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e a de Desenvolvimento Urbano (PNDU) são a espinha dorsal do Ministério. A partir das diretrizes dessas políticas públicas, o MDR torna-se importante articulador do desenvolvimento do País, de forma coerente e integrada, em parceria com estados e municípios.

Para apoiar os setores produtivos e reduzir as desigualdades regionais, o Ministério atua na implementação da PNDR, com programas de apoio aos pequenos produtores, para gerar emprego e renda, a exemplo do Programa Rotas da Integração Nacional.

É o MDR que coordena, também, a política habitacional – incluindo o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e as ações de regularização fundiária; projetos e obras de saneamento em todo o País, com o desafio de levar tratamento de esgoto e de água às regiões que ainda não possuem esse direito essencial à saúde pública; e empreendimentos de mobilidade urbana, afim de melhorar o trânsito e o tráfego de pessoas e veículos.

A gestão da política de segurança hídrica é outra atribuição da Pasta. As ações visam ofertar água à população e à atividade econômica em todo o território nacional, sobretudo em regiões frequentemente afetadas por períodos de seca. Diversos empreendimentos hídricos, como barragens, adutoras e reservatórios, são executados com recursos federais sob gestão da Pasta. A área de recursos hídricos, incluindo revitalização de bacias, também está no âmbito do MDR.

O Centro-Oeste, Norte e Nordeste são prioritários na PNDR, por isso os Fundos Constitucionais de Financiamento e os Fundos de Desenvolvimento Regional são voltados para essas regiões. Sob gestão do MDR, os recursos são provenientes de tributos destacados pela União para a implementação de ações que visam à redução das desigualdades regionais por meio de incentivos e isenções fiscais em favor dos setores produtivos - pequenos, médios e grandes investidores.

A Política Nacional de Irrigação é outra área de atribuição do Ministério. Um dos focos tem sido a implementação dos Polos de Produção Irrigada em regiões com vocação para a atividade, a fim de impulsionar e organizar os produtores.

Por fim, outra grande política coordenada pelo Ministério, de fundamental importância aos municípios, é a de Proteção e Defesa Civil, coordenadas pela Defesa Civil Nacional. Além de ações e investimentos para prevenção a desastres naturais, o órgão apoia as localidades afetadas, tanto no socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais à população, quanto na reconstrução de infraestruturas danificadas. A Operação Carro-Pipa federal é também uma das atribuições, executada por meio de parceria com o Exército Brasileiro.

O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), vinculado à Defesa Civil Nacional, atua 24 horas por dia na gestão de crises, monitoramento e operações. É o Cenad que recebe os alertas de desastres de diversos órgãos e encaminha às defesas civis locais para que sejam tomadas as providências emergenciais para salvar vidas. O órgão é o gestor do sistema que possibilita a estados e municípios o envio de mensagens a celulares de todo o País com alertas de desastres.

Políticas

São de responsabilidade da Pasta as seguintes políticas públicas:

-Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

- Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

- Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

- Política Nacional de Recursos Hídricos;

- Política Nacional de Segurança Hídrica;

- Política Nacional de Irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Política Nacional de Habitação;

- Política Nacional de Saneamento;

- Política Nacional de Mobilidade Urbana;

- Política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;

- Política Nacional de Ordenamento Territorial;

- Estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento relativos aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); aos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO); e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);

- Estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor);

- Estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e

- Planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano; gestão de recursos hídricos; infraestrutura e garantia da segurança hídrica; irrigação; proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres; e de habitação, saneamento, mobilidade e serviços urbanos.

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