Legislação
Nesta seção, você encontra toda a legislação do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano
Secretaria Nacional de Habitação
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Secretaria Nacional de Saneamento
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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