Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR)
O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), foi criado em 2009, por meio da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis residenciais localizados em área rural do território nacional, cujo público alvo é representado pelos agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais: quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos e indígenas.
O PNHR prevê a participação de entidades públicas e privadas como proponentes das operações, denominadas Entidades Organizadoras, responsáveis pela organização do público alvo e apresentação das propostas de projetos habitacionais, para análise e aprovação, junto aos Agentes Financeiros: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
As propostas são analisadas sob os aspectos jurídico-cadastral (documentação da terra, entidade organizadora e beneficiários) e técnica de engenharia, arquitetura e trabalho social (projetos), admitindo-se a participação de famílias com renda familiar bruta anual de até R$60.000,00 (sessenta mil reais), comprovadas por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Os beneficiários com renda familiar bruta anual de até R$15.000,00 (quinze mil reais) são atendidos sem a constituição de operação de financiamento (subsídio integral), com recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU).
CARTILHA
Clique aqui para visualizar a cartilha do PNHR.
LEGISLAÇÃO VIGENTE DO PNHR
Portaria Interministerial nº 345, de 25 de junho de 2015, dos Ministérios das Cidades e de Desenvolvimento Agrário – Inclui os agricultores familiares beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, do Programa Cédula da Terra e Banco da Terra entre os beneficiários do PNHR. Publicada no DOU de 26 de junho de 2015, seção 1, páginas 29 a 30.
Portaria nº 821, de 30 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades – Altera a Portaria nº 194 do Ministério das Cidades, de 30 de abril de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica. Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2014, seção 1, páginas 134 a 135.
Portaria nº 618, de 29 de setembro de 2014, do Ministério das Cidades – Dá nova redação ao art. 10 e ao Anexo II, e revoga o Anexo III, da Portaria nº 194/2013, que regulamenta o PNHR. Publicada no DOU de 1º de outubro de 2014, seção 1, página 59;
Portaria nº 318, de 12 de junho de 2014, do Ministério das Cidades – Dispõe sobre o uso de madeira na construção e reforma de habitação, no âmbito do PNHR. Publicada no DOU de 13 de junho de 2013, seção 1, páginas 45 e 46;
Portaria nº 21, de 22 de janeiro de 2014, do Ministério das Cidades – Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. Publicada no DOU de 23 de janeiro de 2014, seção 1, página 39;
Portaria nº 194, de 30 de abril de 2013, do Ministério das Cidades – Regulamenta o PNHR. Publicada no DOU de 2 de maio de 2013, seção 1, páginas 65 a 67;
Portaria Interministerial nº 78, de 8 de fevereiro de 2013, dos Ministérios das Cidades, Planejamento, Orçamento e Gestão e Desenvolvimento Agrário – Inclui os agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) entre os possíveis beneficiários do PNHR. Publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2013, seção 1, página 58;
Portaria Interministerial nº 580, de 3 de dezembro de 2012, dos Ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão – Dá nova redação à Portaria Interministerial nº 229, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre o PNHR. Publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, seção 1, página 40;
Portaria Interministerial nº 229, de 28 de maio de 2012, dos Ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão – Dispõe sobre o PNHR. Publicada no DOU de 29 de maio de 2012, seção 1, páginas 95 e 96;
ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DA UNIDADE HABITACIONAL
Clique aqui para visualizar as especificações mínimas das unidades habitacionais no âmbito do PNHR.
ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS
Clique aqui para visualizar a Orientação Operacional nº 1, que trata da produção de cisternas das unidades habitacionais no âmbito do PNHR.
Clique aqui para visualizar a Orientação Operacional nº 2, que trata da reforma nas unidades habitacionais no âmbito do PNHR.
Clique aqui para visualizar a Orientação Operacional nº 3, que trata da inclusão dos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) como beneficiários do PNHR.
GRUPO DE TRABALHO
Clique aqui para visualizar a Portaria nº 811, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças com o objetivo de aprimorar as políticas públicas de habitação rural. Publicada no DOU de 24 de dezembro de 2014, seção 1, página 78.
LEGISLAÇÃO ANTERIOR – REVOGADAS
Portaria nº 593, de 13 de dezembro de 2012, do Ministério das Cidades – Altera a Portaria Nº 406, de 02 de setembro de 2011, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica. Publicada no DOU de 19 de dezembro de 2012, seção 1, página 80 a 82.
Portaria nº 406, de 2 de setembro de 2011, do Ministério das Cidades – Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica. Publicada no DOU de 5 de setembro de 2011, seção 1, páginas 92 a 94.
Portaria Interministerial nº 395, de 26 de agosto de 2011, dos Ministérios das Cidades, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão – Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica. Publicada no DOU de 29 de agosto de 2011, seção 1, páginas 118 a 119.
Portaria Interministerial nº 181, de 19 de abril de 2010, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda – Dá nova redação à Portaria Interministerial nº 326, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Publicada no DOU de 22 de abril de 2010, seção 1, página 110.
Portaria Interministerial nº 462, de 14 de dezembro de 2009, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda – Dá nova redação à Portaria Interministerial nº 326, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Publicada no DOU de 15 de dezembro de 2009, seção 1, páginas 130 a 131.
Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009 – Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. Publicado no DOU de 18 de setembro de 2009, seção 1, páginas 31 a 32.
Portaria Interministerial nº 326, de 31 de agosto de 2009, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda – Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Publicada no DOU de 2 de setembro de 2009, seção 1, páginas 79 a 80.
Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009 – Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Publicada no DOU de 13 de abril de 2009, edição extra, páginas 1 e 2.