Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Legislação
Portaria n° 143 de 13 Fevereiro de 2017
Aprova o modelo de registro fotográfico integrante do Relatório de Entrega das Unidades Habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.
Portaria Ministerial nº 355, de 6 de agosto de 2013
Dispõe sobre a alienação de imóveis adquiridos com recursos Fundo de Arrendamento Residencial - FAR sob amparo da Portaria nº 368, de 16 de julho de 2010, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nas condições em que especifica. Publicação: DOU de 07/08/2013, Seção 1, página 40..
Portaria Interministerial nº 1, de 24 de julho de 2013
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentosvisando atender a demanda habitacionalproveniente da situação de emergência oude calamidade pública reconhecida peloMinistério da Integração Nacional, pormeio do Programa Nacional de HabitaçãoUrbana, integrante do Programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV.
Portaria n° 610, de 26 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Portaria Interministerial nº 326, de 31 de agosto de 2009
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Portaria Interministerial nº 395, de 26 de agosto de 2011
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Lei nº 12.722, de 3 de Outubro de 2012
Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Decreto nº 7.825, de 11 de Outubro de 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Decreto nº 7.795, de 24 de Agosto de 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei n° 12.424, de 16 de junho de 2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e outras.
Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.
Portaria nº 140, de 5 de abril de 2010
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Resolução CONAMA nº 412, de 13 de maio de 2009
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
Instrução Normativa nº 934 (RFB), de 27 de abril de 2009
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.