Guia de Adesão ao SNHIS

O presente Guia tem como objetivo apresentar orientações gerais para que os entes federativos cumpram de forma qualitativa os requisitos previstos na Lei 11.124 para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e de acesso aos recursos do Orçamento Geral da União que, a partir de 2006, passaram a compor o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

Destaca-se que este é um Guia de orientações básicas, não devendo ser considerado como único roteiro possível. É uma ferramenta de estímulo e apoio, especialmente para os municípios, para incentivá-los no debate das principais diretrizes de planejamento e dos investimentos habitacionais em bases sustentáveis, democráticas e de cooperação, por meio de seus respectivos conselhos gestores, na perspectiva de enfrentar de forma mais efetiva e compartilhada as necessidades habitacionais do país, com a prioridade para a habitação de interesse social.

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