Legislação

Clique aqui para acessar a resolução nº 15, de 19 de março de 2008 (Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao SNHIS)

 Clique aqui para acessar a Resolução nº 02 do Conselho Gestor do FNHIS, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Termo de Adesão ao SNHIS.

Clique aqui para acessar o Guia de Orientação para Adesão dos Estados e Municípios ao SNHIS/FNHIS.

 Clique aqui para acessar a Lei Federal nº 11.124/05 que institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Conselho Gestor do FNHIS.

 Clique aqui para acessar o Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 - Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005

Legislação Completa