Decretos - Conselho das Cidades

Decreto nº 9.076, de 7 de junho de 2017 - Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades. Publicação: DOU nº 109 de 8 de junho de 2017, Seção 1, pag. 6.

Decreto n° 8.243, de 23 de maio de 2014 -  Institui a política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Publicação: DOU de 26/05/2014, Seção 1, página 6. 

Decreto 5.790 de 25 de maio de 2006 - O Conselho das Cidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade

Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004 - Revogado pelo Decreto 5.790 de 25 de maio de 2006

Proposta de Decreto de Regulamentação da Lei 11.445/07 aprovada pelo Conselho das Cidades - Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a fiel execução da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.