Leis e Medidas Provisórias

 Medida Provisória nº 2220, de 04 de setembro de 2001  
Medida Provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) e dá outras providências