Minas Gerais
Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - CONEDRU
O Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - CONEDRU é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, e é regido pelo Decreto nº 44612, de 10 de setembro de 2007.
O Conselho é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva e tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Compõem o conselho, na qualidade de membros titulares: 14 representantes do Poder Público Estadual; 5 representantes do Poder Público Municipal; 10 representantes de entidades dos movimentos populares; 3 representantes de entidades empresariais; 3 representantes de entidades de trabalhadores; 3 representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e 2 representantes de organizações não-governamentais.
Os mandatos dos conselheiros, titulares e suplentes, iniciam-se no ano subsequente ao ano de realização da Conferência das Cidades de Minas Gerais, e findam no último dia do ano de realização da próxima Conferência das Cidades de Minas Gerais.
A estrutura orgânica do Conselho é a seguinte: Plenário; Presidência; Secretaria Executiva; Câmaras setoriais permanentes: de habitação; de saneamento; de trânsito, transporte e mobilidade urbana; de planejamento e gestão do solo urbano; de desenvolvimento regional; e Câmaras regionais.
Outros Conselhos de abrangência setorial relacionados à Política Urbana: Decreto 5769/2006;Decreto 45466/2010; Decreto 44612/2007 e Decreto 26961/1987
Competências
Histórico de Criação
Estrutura do Conselho
Secretaria Executiva
Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Endereço: Edifício Gerais 14º andar - Rodovia Prefeito Américo Gianetti - CEP- 31.630-900
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Site: http://www.conselhos.mg.gov.br/conedru/pagina/home
Cronograma da 6ª Conferência Nacional das Cidades - Etapa Municipal - Belo Horizonte