Sistema de Informações em Mobilidade Urbana – SIMU
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) estabeleceu algumas atribuições aos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de acordo com as suas competências definidas pela Constituição Federal. O inciso I do artigo 18 da Lei nº 12.587/12, por exemplo, atribui aos municípios à responsabilidade de planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana. Já o inciso III do artigo 16, desta mesma Lei, atribui à União a responsabilidade de organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo. Com base nessa atribuição, encontra-se em desenvolvimento na Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades o projeto de um Sistema de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU), principal ferramenta para atender a esta concessão por parte da União.
Os principais objetivos do SIMU são: I - Apoiar a implantação e monitoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana; II - Reunir, em um único ambiente de armazenamento, os principais dados e informações da área de mobilidade urbana; III - Ser referência nacional para coleta, consolidação e disponibilização de informações para formulação de políticas públicas na área de mobilidade urbana; IV - Disponibilizar informações à sociedade sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Para elaborar a proposta deste sistema de informações foi instituído um Grupo Técnico (GT) composto por representantes do Ministério das Cidades e outras entidades atuantes no setor. O relatório final deste GT, concluído em dezembro de 2013, é a referência inicial para o desenvolvimento da ferramenta computacional e para a metodologia de coleta e tratamento de dados.
O formulário é composto por 14 Blocos Temáticos:
- Modos, serviços e infraestruturas;
- Acessibilidade;
- Custos e tarifas;
- Planejamento;
- Instrumentos de gestão;
- Meio ambiente;
- Gestão Democrática;
- Qualidade dos Serviços;
- Segurança;
- Gestão Institucional;
- Regulação dos serviços;
- Financiamento e investimento em infraestrutura;
- Capacitação;
- Desenvolvimento tecnológico e científico.
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