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Publicações do Kit Direito à Moradia

Para viabilizar a ampla e efetiva implementação do Sistema e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS/FNHIS, sancionados pela Lei 11.124/05, o Ministério das Cidades está promovendo uma ação nacional de mobilização com o objetivo de disseminar para estados, Distrito Federal e municípios e demais agentes sociais, os critérios de adesão a este novo modelo institucional. Trata-se de um processo de sensibilização dos governos locais para apoiar a criação dos fundos municipais de habitação, seus conselhos gestores participativos e estimular a elaboração do plano de habitação de interesse social. Estes são os instrumentos legais necessários para que os governos locais possam aderir ao SNHIS e receber o repasse de recursos habitacionais do Orçamento Geral da União que, a partir de 2006, passaram a compor o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social/FNHIS.

Acreditamos que a adesão ao SNHIS seja mais do que atender exigências formais para ter acesso a recursos do FNHIS para financiar programas habitacionais. O SNHIS/FNHIS poderá consolidar e ampliar parcerias favorecendo a atuação articulada dos programas e recursos habitacionais em uma política nacional sincronizada e comprometida com a realidade diversa das necessidades dos estados e municípios do país. A adesão ao SNHIS/FNHIS fortalece o novo arcabouço institucional, estabelecendo os pilares básicos para consolidar e viabilizar a continuidade de uma política central habitacional que visa maximizar as potencialidades dos entes federativos para enfrentar os grandes desafios do setor e ampliar o acesso à moradia digna, especialmente para a população de mais baixa renda.

O MCidades reuniu no Kit Direito à Moradia uma série de documentos de fácil entendimento e divulgação, que trata da legislação, dos programas e ações habitacionais que têm sido implementados em parceria com os estados, DF e municípios. Nestes documentos destacamos os procedimentos básicos e necessários para o acesso aos programas sob a gestão da Secretaria Nacional de Habitação, e os requisitos básicos necessários para adesão ao SNHIS/FNHIS, com o objetivo de apoiar e orientar os governos locais e demais agentes sociais que atuam no setor habitacional.

- Política Nacional de Habitação

Guia de orientações  para adesão dos estados e municípios ao SNHIS/FNHIS

Folder  – Adesão ao SNHIS/FNHIS

Cartaz  – Adesão ao SNHIS/FNHIS

Guia básico  dos programas habitacionais

Déficit Habitacional no Brasil

Programa  – Déficit Habitacional no Brasil

Lançamento dos Livros Financiamento das Cidades e Experiências em Habitação de Interesse Social

O Ministério das Cidades está lançando no próximo dia 09 de maio, durante a reunião do Conselho das Cidades, no Gran Bittar Hotel, Setor Hoteleiro Sul, Brasília (DF) os livros Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil e Financiamento das Cidades: Instrumentos Fiscais e de Política Urbana. As publicações resultam de Seminários promovidos no âmbito do Programa Nacional de Capacitação das Cidades.

O livro Experiências em Habitação de Interesse Social no Brasil traz uma síntese das discussões feitas em grande parte do território nacional sobre a necessidade de assistência técnica para as habitações das populações de baixa renda. Após a realização de vários eventos regionais, no ano de 2005, profissionais da arquitetura, urbanismo e engenharia reuniram-se no Seminário Nacional "Assistência Técnica, um Direito de Todos: Construindo uma Política Nacional" para debater garantias de construção de habitações tecnicamente seguras como um direito previsto nas legislações e nos programas habitacionais. Experiências de todo o país foram apresentadas mostrando formas de trabalho eficientes, criativas e diferenciadas de convivência entre o técnico e o morador, de formação de profissionais especializados, de busca da participação popular, da soma de vários saberes. Essas iniciativas fazem parte de um movimento que vem crescendo desde o início das discussões sobre a política urbana no Brasil e já revelam os caminhos para o trabalho eficiente na área. Em vias de se tornar um direito público previsto na lei federal, a assistência técnica em habitação de interesse social continua em debate buscando o reconhecimento de sua relevância social pelo poder público e por todos os cidadãos que possuem ou pretendem ter uma moradia. A publicação foi organizada Ministério das Cidades em parceria com a Federação Nacional dos Arquitetos e com o apoio da Caixa Econômica Federal.

O livro Financiamento das Cidades: Instrumentos Fiscais e de Política Urbana reúne os textos de referência elaborados por professores e especialistas durante o Seminário Nacional sobre Financiamento das Cidades: Instrumentos Fiscais e de Política Urbana, realizado pelo Ministério das Cidades, em parceria com a Caixa Econômica Federal e o Lincoln Institute of Land Policy, nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), Jaboatão dos Guararapes (PE) e Brasília (DF). Os temas abordados buscaram ampliar a discussão e a análise dos tributos imobiliários, com especial ênfase para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dos instrumentos regulatórios de base patrimonial previstos no Estatuto da Cidade, entre os quais o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano; a outorga onerosa pelo direito de construir e a transferência de potencial construtivo; e as operações urbanas consorciadas. Foram avaliados princípios jurídicos, políticos e econômicos que orientam a tributação imobiliária, sendo examinado não apenas o papel fiscal do IPTU, mas também seus efeitos sociais e seu papel como instrumento de política urbana.

Clique nos links abaixo para baixar as publicações:

Livros  Financiamento das Cidades

Experiências  em Habitação de Interesse Social