Portarias 2012

Portaria nº 293, de 2 de julho de 2012 - Dispõe sobre a operacionalização dos repasses das parcelas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT).

Publicada no DOU de 3/7, Seção 1, pag. 62