Legislação

Lei nº 11.481/07 - Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Lei nº 9.702/98 - Dispõe sobre critérios especiais para de propriedade do Instituto Nacional INSS e dá outras providências.

Medida provisória nº 2.220/01 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Principais alterações do PL DE CONVERSÃO Nº 04 2007 (MP 335)

Projeto de Lei de Conversão Nº 04/2007 (MP 335) - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.541, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.

Lei nº 11107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Decreto nº 6017/2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Lei nº 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.