Em janeiro de 2012, foi promulgada a Lei n° 12.587/12 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU, visando a orientar a atuação dos diversos níveis de governo em busca de um padrão de mobilidade urbana mais sustentável.

Esta Cartilha traz uma explicação dessa importante Política, com destaque para algumas de suas principais inovações, para auxiliar na disseminação de seus princípios, suas diretrizes e seus objetivos e, assim, incentivar sua apropriação por todos os cidadãos. Como anexo, disponibilizamos o texto da Lei 12.587/2012 na íntegra.