Regimento Interno do Ministério da Integração Nacional

Informa-se que o Regimento Interno do atual Ministério do Desenvolvimento Regional (resultado da fusão dos extintos MInistério das Cidades e Ministério da Integração Nacional) encontra-se em fase de elaboração.

Segue abaixo informações acerca da última versão do Regimento Interno do extinto Ministério da Integração Nacional. 

Em decorrência da edição da nova estrutura regimental do Ministério da Integração Nacional, aprovada pelo Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MI n°280, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno do ministério.

Acesse a versão atual do Regimento Interno do Ministério: Portaria MI nº 280. Esta legislação detalha as unidades administrativas integrantes da estrutura regimental do MI, as áreas de jurisdição das suas unidades descentralizadas, e especifica suas respectivas competências, além de definir as atribuições de seus dirigentes.