Leis
As legislações disponíveis nesta página foram organizadas de acordo com o assunto por elas regulamentado. Confira:
Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da seca
Lei nº13.153 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 31.07.2015
Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
Lei nº 12.983 - Altera a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Publicada no Diário Oficial da União, em 03.06.2014
Lei nº 12.608 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 11.04.2012
Lei nº 12.340 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014). Publicada no Diário Oficial da União, em 02.12.2010.
Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários
Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais para ações de Defesa Civil
Lei nº 11.578 - Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (arts. 3º-A ao 7º), institui o Termo de Compromisso. Publicada no Diário Oficial da União, em 27.11.2007.
Lei nº 8.666 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 22.06.1993.