Programa 2219 Mobilidade Urbana
A Lei da Mobilidade Urbana (12.587/2.012) é o instrumento que identifica as diretrizes, princípios e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana visando o desenvolvimento da mobilidade urbana com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme estabelece a Constituição.
A melhoria da qualidade dos deslocamentos das pessoas, em especial moradia/trabalho/escola, com redução dos custos generalizados, neles incluídos as externalidades negativas, tais como poluição ambiental, longos períodos de tempo desperdiçados nos deslocamentos e custo social dos acidentes e as externalidades positivas, como a redução de tempo de viagem para os usuários e/ou carga e a diminuição do número de acidentes, requerem investimentos em infraestrutura.
O crescimento urbano e a carência de planejamento ratificam a necessidade de requalificação da mobilidade urbana nos grandes centros urbanos e aglomerados urbanos.
Para atendimento destas demandas propõem-se o apoio aos entes federados, seja por meio de recursos orçamentários quanto de financiamento, com vistas à implantação de infraestrutura de novos sistemas de transporte público coletivo urbano e de expansão e melhorias nos sistemas existentes que contemplem mecanismos de integração intermodal física e tarifária, prioritariamente, os sistemas de transporte público coletivo de média e alta capacidade.
É no sentido de dotar o país de infraestrutura de mobilidade urbana que utilizem soluções adequadas e compatíveis com o porte e adensamento populacional, viabilizando a sustentabilidade dos deslocamentos urbanos, considerando as métricas sociais e de espaço-tempo, priorizando o transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado e o não motorizado sobre o motorizado que está estruturado o Programa 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito.
Ações do Programa Mobilidade Urbana:
Ação 15UE - Planos de Mobilidade Urbana locais
Ação 10SR - Estudos e projetos relativos à mobilidade urbana
Ação 10ST - Transporte não motorizado
Ação 2D47 - Moderação de tráfego
Ação 10SS - Sistemas de transporte público coletivo urbano