Leis Federais
Lei nº 11.483 de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre extinção da Rede Ferroviária Federal - RFFSA
Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007 - Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em áreas do Governo Federal e dá outras providências
Medida Provisória nº 292 de 26 de abril de 2006 - Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas do Governo Federal - Sem Vigência
MP 2.220/2001 - dispõe sobre a concessão especial de uso e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano
Lei 6.015/73 que dispõe sobre Registros Públicos
Lei 10.931/04 que alterou a Lei 6015/73 a fim de garantir a gratuidade do registro nas ações de regularização fundiária de interesse social (art. 59)
Lei 6766/79 que dispõe sobre parcelamento do solo
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados no processo de revisão da Lei 6766/79
Legislação de Patrimônio da União