Decretos Leis

Decreto-Lei nº 3.365 / 41 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei nº 271 / 67 – Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 9.760 / 46 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.876 / 81 – Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.

Decreto-Lei nº 2.398 / 87 – Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 5.570 / 05 – Dispõe georreferenciamento.