Leis - Saneamento
Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei 11.445/2007 – Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
Lei 11.107/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995