Decretos 2007
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.