Leis

Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503/1997

Estatuto da Cidade - Lei n° 10.257/2001

Estatuto da Metrópole - Lei n° 13.089/2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146, de 6/07/2015

Lei da Acessibilidade - Lei nº 10.098/2000 - estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei n° 12.587/2012

Programa Bicicleta Brasil - Lei 13.724 de 04 de Outubro de 2018

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) – Lei nº 12.431/2011