Atos Normativos
| ATO NORMATIVO | EMENTA |
| RESOLUÇÃO | |
| Resolução CNRH nº 210, de 11 de maio de 2020 | Dispõe sobre a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 209, de 11 de dezembro de 2019 |
Estabelece a composição das Câmaras Técnicas de: Assuntos Legais; Planejamento e Articulação; Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos; Integração com a Gestão Ambiental e Territorial; Educação, Informação e Ciência e Tecnologia; Segurança de Barragens. |
| Resolução CNRH nº 208, de 11 de dezembro de 2019 | Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, até 31 de dezembro de 2020. |
| Resolução CNRH nº 207, de 18 de dezembro de 2018 | Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba. |
| Resolução CNRH nº 205, de 16 de outubro de 2018 | Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 204, de 16 de outubro de 2018 | Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 203, de 16 de outubro de 2018 | Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Doce CBH-Doce. |
| Resolução CNRH nº 202, de 28 de junho de 2018 | Estabelece diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas ao fortalecimento dessa gestão. |
| Resolução CNRH nº 201, de 16 de outubro de 2018 | Delega competências à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. |
| Resolução CNRH nº 200, de 4 de setembro de 2018 | Delega competências à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. |
| Resolução CNRH nº 199, de 28 de junho de 2018 | Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. |
| Resolução CNRH nº 196, de 08 de março de 2018 | Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai – PRH Paraguai. |
| Resolução CNRH nº 195, de 08 de março de 2018 | Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000 e define os procedimentos de consulta para o biênio 2019/2020”. |
| Resolução CNRH nº 194, de 08 de março de 2018 | Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 192, de 19 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. |
| Resolução CNRH nº 189, de 29 de junho de 2017 | Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2018; e dá outras providencias. |
| Resolução CNRH nº 183, de 08 de dezembro de 2016 | Aprova os critérios para estabelecimento de acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. |
| Resolução CNRH nº 180, de 08 de dezembro de 2016 | Estabelece o conteúdo mínimo para o Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil; revoga o artigo 2° e o § 2º do artigo 3° da Resolução CNRH nº 58, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 187, de 07 de dezembro de 2016 | Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande. |
| Resolução CNRH nº 185, de 07 de dezembro de 2016 | Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. |
| Resolução CNRH nº 181, de 07 de dezembro de 2016 | Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020. |
| Resolução CNRH nº 188, de 07 de dezembro de 2016 | Altera o percentual de repasse referente à cobrança pelas águas transpostas da Bacia do rio Paraíba do Sul para a Bacia do rio Guandu. |
| Resolução CNRH nº 184, de 07 de dezembro de 2016 | Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 178, de 29 de junho de 2016 | Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”. |
| Resolução CNRH nº 174, de 09 de dezembro de 2015 | Aprova os critérios para estabelecimento de derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande. |
| Resolução CNRH nº 171, de 09 de dezembro de 2015 | Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande. |
| Resolução CNRH nº 170, de 23 de setembro de 2015 | Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. |
| Resolução CNRH nº 168, de 23 de setembro de 2015 | Prorroga o prazo da delegação de competência ao Instituto BioAtlântica – IBIO para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. |
| Resolução CNRH nº 167, de 23 de setembro de 2015 | Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 166, de 29 de junho de 2015 | Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei no 9.984, de 2000, para os exercícios orçamentários de 2016 e 2017. |
| Resolução CNRH nº 162, de 15 de dezembro de 2014 | Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 159, de 23 de setembro de 2014 | Define os procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 158, de 09 de junho de 2014 | Estabelece procedimentos para a escolha de membros pertencentes à Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 160, de 09 de junho de 2014 | Altera a Resolução nª 146, de 13 de dezembro de 2012, que, entre outros, estabelece a composição da Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia - CTCT. |
| Resolução CNRH nº 156, de 09 de junho de 2014 | Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas |
| Resolução CNRH nº 155, de 09 de junho de 2014 | Aprova novos valores para os PUBs da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. |
| Resolução CNRH nº 153, de 17 de dezembro de 2013 | Estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro. |
| Resolução CNRH nº 152, de 17 de dezembro de 2013 | Decide pela elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai (PRH Paraguai) e a constituição de Grupo de Acompanhamento da elaboração do PRH Paraguai. |
| Resolução CNRH nº 150, de 28 de junho de 2013 | Prorroga o prazo para reavaliação dos mecanismos e valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu. |
| Resolução CNRH nº 148, de 13 de dezembro de 2012 | Aprova o Detalhamento Operativo do Programa IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012 | Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias. |
| Resolução CNRH nº 151, de 12 de dezembro de 2012 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012 | Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. |
| Resolução CNRH nº 143, de 10 de julho de 2012 | Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010. |
| Resolução CNRH nº 141, de 10 de julho de 2012 | Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 140, de 21 de março de 2012 | Estabelecer critério gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais. |
| Resolução CNRH nº 135, de 14 de dezembro de 2011 | Aprova o documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH: Prioridades 2012-2015”, como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 132, de 20 de setembro de 2011 | Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. |
| Resolução CNRH nº 129, de 29 de junho de 2011 | Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes. |
| Resolução CNRH nº 128, de 29 de junho de 2011 | Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas. |
| Resolução CNRH nº 126, de 30 de junho de 2011 | Aprova diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. |
| Resolução CNRH nº 125, de 29 de junho de 2011 | Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce. |
| Resolução CNRH nº 123, de 29 de junho de 2011 | Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce. |
| Resolução CNRH nº 121, de 16 de dezembro de 2010 | Estabelece diretrizes e critérios para a prática de reúso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH nº 54 de 28 de novembro de 2005. |
| Resolução CNRH nº 120, de 16 de dezembro de 2010 | Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 | Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. |
| Resolução CNRH nº 113, de 10 de junho de 2010 | Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. |
| Resolução CNRH nº 111, de 13 de abril de 2010 | Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí. |
| Resolução CNRH nº 110, de 13 de abril de 2010 | Aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 109, 13 de abril de 2010 | Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União - UGRH e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia. |
| Resolução CNRH nº 108, de 13 de abril de 2010 | Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. |
| Resolução CNRH nº 107, de 13 de abril de 2010 | Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo, Quantitativo de Águas Subterrâneas. |
| Resolução CNRH nº 106, de 23 de março de 2010 | Institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). |
| Resolução CNRH nº 105, de 17 de dezembro de 2009 | Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira para o mandato de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2011. |
| Resolução CNRH nº 104, de 17 de dezembro de 2009 | Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 103, de 25 de maio de 2009 | Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2010. |
| Resolução CNRH nº 102, de 25 de maio de 2009 | Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei no 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2010/2011. |
| Resolução CNRH nº 101, de 14 de abril de 2009 | Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia. |
| Resolução CNRH nº 100, de 26 de março de 2009 | Define os procedimentos de indicação dos representantes do Governo Federal, dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 99, de 26 de março de 2009 | Aprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 98, de 26 de março de 2009 | Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 97, de 17 de dezembro de 2008 | Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000”. |
| Resolução CNRH nº 94, de 05 de novembro de 2008 | Altera as competências da CTPNRH, estabelecidas no inciso I do art. 2o da Resolução CNRH no 4, de 10 de junho de 1999. |
| Resolução CNRH nº 93, de 05 de novembro de 2008 | Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997. |
| Resolução CNRH nº 92, de 05 de novembro de 2008 | Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro. |
| Resolução CNRH nº 91, de 5 de novembro de 2008 | Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. |
| Resolução CNRH nº 90, de 04 de junho de 2008 | Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009. |
| Resolução CNRH nº 89, de 04 de junho de 2008 | Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009. |
| Resolução CNRH nº 88, de 04 de junho de 2008 | Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que altera a ementa e o art. 1ºdo Decreto nª1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP. |
| Resolução CNRH nº 87, de 04 de junho de 2008 | Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CNRH nº4, de 10 de junho de 1999, para redefinir as competências da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais. |
| Resolução CNRH nº 85, de 27 de março de 2008 | Altera a Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira. |
| Resolução CNRH nº 84, de 27 de março de 2008 | Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 82, de 10 de dezembro de 2007 | Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu. |
| Resolução CNRH nº 81, de 10 de dezembro de 2007 | Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008. |
| Resolução CNRH nº 80, de 10 de dezembro de 2007 | Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007 | Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira. |
| Resolução CNRH nº 78, de 10 de dezembro de 2007 | Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. |
| Resolução CNRH nº 77, de 10 de dezembro de 2007 | Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. |
| Resolução CNRH nº 76, de 16 de outubro de 2007 | Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários. |
| Resolução CNRH nº 75, de 16 de outubro de 2007 | Altera a Resolução CNRH nº 68, de 07 de dezembro de 2006, que estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 74, de 16 de outubro de 2007 | Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. |
| Resolução CNRH nº 73, de 14 de junho de 2007 | Altera o inciso III do artigo 2º da Resolução CNRH nº 10, de 21 de junho de 2000. |
| Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007 | Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000. |
| Resolução CNRH nº 69, de 19 de março de 2007 | Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR. |
| Resolução CNRH nº 67, de 07 de dezembro de 2006 | Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 66, de 07 de dezembro de 2006 | Aprova os mecanismos e os valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu. |
| Resolução CNRH nº 65, de 07 de dezembro de 2006 | Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental. |
| Resolução CNRH nº 64, de 07 de dezembro de 2006 | Aprova os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 60, de 02 de junho de 2006 | Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006 | Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 55, de 28 de novembro de 2005 | Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002. |
| Resolução CNRH nº 54, de 28 de novembro de 2005 | Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água. |
| Resolução CNRH nº 52, de 28 de novembro de 2005 | Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. |
| Resolução CNRH nº 50, de 18 de julho de 2005 | Aprovar os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 48, de 21 de março de 2005 | Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. |
| Resolução CNRH nº 49, de 21 de março de 2005 | Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2006, e dá outras providências. |
| Resolução CNRH nº 47, de 17 de janeiro de 2005 | Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. |
| Resolução CNRH nº 44, de 02 de julho de 2004 | Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis ao usuários do setor mineração de areia no leito dos rios. |
| Resolução CNRH nº 38, de 26 de março de 2004 | Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 37, de 26 de março de 2004 | Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União. |
| Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003 | Institui a Divisão Hidrográfica Nacional. |
| Resolução CNRH nº 30, de 11 de dezembro de 2002 | Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional. |
| Resolução CNRH nº 29, de 11 de dezembro de 2002 | Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais. |
| Resolução CNRH nº 27, de 29 de novembro de 2002 | Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 26, de 29 de novembro de 2002 | Autoriza o Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP a criar sua Agência de Água. |
| Resolução CNRH nº 24, de 24 de maio de 2002 | Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5. |
| Resolução CNRH nº 22, de 24 de maio de 2002 | Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 19, de 14 de março de 2002 | Aprova o valor de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
| Resolução CNRH nº 17, de 29 de maio de 2001 | Estabelece diretrizes para elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas |
| Resolução CNRH nº 16, de 08 de maio de 2001 | Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos. |
| Resolução CNRH nº 15, de 11 de janeiro de 2001 | Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas. |
| Resolução CNRH nº 14, de 20 de outubro de 2000 | Define o processo de indicação dos representantes dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 13, de 25 de setembro de 2000 | Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. |
| Resolução CNRH nº 12, de 19 de julho de 2000 | Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes. |
| Resolução CNRH nº 06, de 21 de junho de 2000 | Altera a redação do Art. 3º e Art. 4º da Resolução nº 03. |
| Resolução CNRH nº 05, de 10 de abril de 2000 | Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica. |
| Resolução CNRH nº 03, de 10 de junho de 1999 | Institui Grupo de Trabalho que tem por objetivo elaborar propostas de criação de Câmaras Técnicas Permanentes e Provisórias. |
| Resolução CNRH nº 01, de 5 de novembro de 1998 | Define cronograma e metodologia para o processo de alteração do Regimento Interno do CNRH. |
| Resolução CCFDS nº 222, de 6 de dezembro de 2018 | Revisa a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. |
| Resolução CCFDS nº 216, de 1º de novembro de 2017 | Especifica diretrizes para a retomada, legalização e conclusão de empreendimentos financiados no âmbito do Programa Crédito Solidário - PCS. |
| Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016 | Aprova o Programa Minha Casa, MinhaVida - Entidades - PMCMV E. |
| Resolução Recomendada ConCidades nº 1, de 14 de setembro de 2005 | Recomenda ao Ministério das Cidades a não obrigatoriedade da garantia dos valores referentes ao total dos subsídios nos próximos leilões do PSH Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social. |
| Resolução CCFGTS nº 950, de 10 de dezembro de 2019 | Altera a Resolução nº 858, de 2017, no que se refere à exigência de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para a seleção de propostas do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). |
| Resolução CCFGTS nº 949, de 10 de dezembro de 2019 | Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2020, e o orçamento plurianual de aplicação, para o período 2021 – 2023. |
| Resolução CCFGTS nº 898, de 11 de setembro de 2018 | Altera a Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, do Conselho Curador do FGTS, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017. |
| Resolução CCFGTS nº 897, de 11 de setembro de 2018 | Institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS |
| Resolução CCFGTS nº 887, de 15 de maio de 2018 | Autoriza a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos, objeto de financiamento com recursos do FGTS, contratados até 30 de junho de 2017. |
| Resolução CCFGTS nº 858, de 18 de julho de 2017 | Estabelece exigência de elaboração de Planode Mobilidade Urbana para a seleção depropostas no âmbito do Programa de Infraestruturade Transporte e da MobilidadeUrbana (Pró-Transporte). |
| Resolução CCFGTS nº 848, de 17 de maio de 2017 | Reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PróTransporte). |
| Resolução CCFGTS nº 787, de 27 de outubro de 2015 | Estabelece condições para contratação de operações de obras de corredores de ônibus e BRT, no âmbito do Programa Pró-Transporte. |
| Resolução CCFGTS nº 761, de 09 de dezembro de 2014 | Aprova a Política Socioambiental do FGTS. |
| Resolução CCFGTS nº 707, de 31 de outubro de 2012 | Estabelece condições especiais para a utilização de saldos contratuais nas operações de crédito firmadas no âmbito do PróTransporte para empreendimentos diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014. |
| Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 | Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. |
| Resolução CCFGTS nº 647, de 14 de dezembro de 2010 | Altera o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa Saneamento para Todos. |
| Resolução CCFGTS nº 515, de 29 de agosto de 2006 | Dispõe sobre informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelo Gestor da Aplicação, pelo Agente Operador do FGTS, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pela Secretaria- Executiva do Conselho Curador do FGTS. |
| Resolução CCFGTS nº 476, de 31 de maio de 2005 | Aprova o Programa Saneamento para Todos. |
| Resolução CCFGTS nº 411, de 26 de novembro de 2002 | Aprova nova estrutura de financiamento e consolida as estruturas financeiras por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE, para implementar investimentos em projetos de Saneamento Básico. |
| Resolução CCFGTS nº 288, de 30 de junho de 1998 | Aprova conceitos e diretrizes a serem observados na operacionalização dos Programas de Aplicação do FGTS. |
| Resolução MCid nº 1, de 1º de agosto de 2016 | Comitê Gestor do SEI do Ministério das Cidades |
| Resolução MCid nº 2, de 11 de junho de 2018 | Comitê Gestor do SEI do Ministério das Cidades |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA | |
| Instrução Normativa MI nº 2, de 20 de dezembro de 2016 | Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. |
| Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2016 | Estabelece procedimentos para a análise de projetos referentes aos processos em acompanhamento pelo Departamento de Obras Hídricas da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional. |
| Instrução Normativa nº 46, de 27 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2020. |
| Instrução Normativa nº 36, de 19 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, para o exercício de 2019. |
| Instrução Normativa nº 28, de 20 de novembro de 2018 | Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), instituído pela Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS. |
| Instrução Normativa nº 11, de 8 de abril de 2019 | Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o setor público. |
| Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010 | Regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓTRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 77, de 23 de novembro de 2010 | Altera a Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 31, de 18 de julho de 2011 | Inclui o subitem 2.2.1.1 na Instrução Normativa nº 23, de 24 de maio de 2011, Anexo da Instrução Normativa nº 78, de 23 de novembro de 2010, que estabelece procedimento específico para operacionalização das operações de crédito referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, inseridas no Programa PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012 | Regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 49, de 29 de novembro de 2012 | Regulamenta as condições especiais para a utilização de saldos contratuais nas operações de crédito firmadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referentes aos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014. |
| Instrução Normativa nº 13, de 25 de junho de 2013 | Dá nova redação à Instrução Normativa nº 49, de 29 de novembro de 2012, que regulamenta as condições especiais para a utilização de saldos contratuais nas operações de crédito firmadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referentes aos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014. |
| Instrução Normativa nº 12, de 9 de junho de 2015 | Regulamenta a Política Socioambiental do FGTS, no âmbito do Gestor da Aplicação, Ministério das Cidades, no que tange à área de Infraestrutura Urbana e dá outras providências. |
| Instrução Normativa nº 27, de 24 de dezembro de 2015 | Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 26, de 24 de dezembro de 2015 | Altera o subitem 2.2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 | Regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 39, de 6 de novembro de 2017 | Altera a Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017, que regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 6, de 26 de março de 2018 | Define, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, regulamento complementar à Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 e à Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017. |
| Instrução Normativa nº 9, de 4 de maio de 2018 | Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017, que regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 19, de 20 de julho de 2018 | Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017, que regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 78, de 23 de novembro de 2010 | Estabelece procedimento para operacionalização das operações de crédito referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2. |
| Instrução Normativa nº 23, de 24 de maio de 2011 | Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 78/2010, que estabeleceu procedimento para operacionalização das operações de crédito referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e revoga a Instrução Normativa nº 86/2010, ambas do Ministério das Cidades. |
| Instrução Normativa nº 23, de 10 de maio de 2010 | Dispõe sobre o processo de contratação de operações de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓTRANSPORTE, referente ao exercício de 2010, para os projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014. |
| Instrução Normativa nº 8, de 8 de maio de 2013 | Estabelece calendário para contratação de operações de crédito do PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 2ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
| Instrução Normativa nº 16, de 1º de outubro de 2015 | Cancela os Termos de Habilitação, emitidos pelo Minsitério das Cidades, das propostas selecionadas por meio da Portaria nº 111, de 5 de março de 2013, mas não contratadas até 30 de agosto de 2015, prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 14/2015 |
| Instrução Normativa nº 7, de 13 de janeiro de 2017 | Estabelece procedimento específico para a seleção de propostas de operação de crédito para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). |
| Instrução Normativa nº 8, de 20 de maio de 2015 | Dispõe sobre calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, referente Orçamento Plurianual 2015-2018, para execução de ações destinadas ao setor privado – não PAC. |
| Instrução Normativa nº 9, de 28 de maio de 2015 | Revoga a Instrução Normativa n° 08, de 23 de maio de 2014. Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 8, de 23 de maio de 2014, que regulamenta o processo de hierarquização, seleção e contratação do Programa Pró-Transporte, destinado ao setor privado, no exercício de 2014. |
| Instrução Normativa nº 5, de 17 de março de 2016 | Altera o item 2 do Anexo da Instrução Normativa nº 08, de 20 de maio de 2015, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Pró-Transporte, para execução de ações destinadas ao setor privado |
| Instrução Normativa nº 8, de 20 de janeiro de 2017 | Altera prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 08, de 20 de maio de 2015, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre seleção do setor privado e dá outras providências. |
| Instrução Normativa nº 41, de 17 de novembro de 2017 | Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito para execução de ações destinadas ao setor privado, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, referente Orçamento Plurianual do FGTS 2017-2020. |
| Instrução Normativa nº 8, de 23 de maio de 2014 | Dispõe sobre calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, referente ao exercício orçamentário de 2014, para execução de ações não inseridas no PAC, setor privado. |
| Instrução Normativa nº 34, de 6 de setembro de2017 | Altera a Instrução Normativa nº 7, de 13 de janeiro de 2017, que estabelece procedimento específico para a seleção de propostas de operação de crédito para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17). |
| Instrução Normativa nº 28, de 11 de julho de 2017 | Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 1), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE). |
| Instrução Normativa nº 38, de 6 de novembro de 2017 | Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE). |
| Instrução Normativa nº 16, de 10 de julho de 2018 | Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 31, de 4 de dezembro de 2018 | Altera a Instrução Normativa nº 16, de 10 de julho de 2018, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana– PRÓ-TRANSPORTE. |
| Instrução Normativa nº 24, de 21 de junho de 2019 | Estabelece procedimento específico para enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito para o Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos - RETREM, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana (Pró-Transporte). |
| Instrução Normativa nº 4, de 16 de março de 2020 | Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa nº 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Instrução Normativa MCidades nº 12, de 7 de junho de 2018 | Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E. |
| Instrução Normativa MCidades nº 41, de 28 de dezembro de 2018 | Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações. |
| Instrução Normativa MCidades nº 42, de de dezembro de 2018 | Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual. |
| Instrução Normativa MCidades nº 43, de 31 de dezembro de 2018 | Regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo. |
| Instrução Normativa MDR nº 44, de 26 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020. |
| Instrução Normativa MDR nº 3, de 9 de março de 2020 | Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020. |
| Instrução Normativa MDR nº 4, de 21 de março de 2018 | Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia). |
| Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2019 | Altera a Instrução Normativa n. 4, de 21 de marco de 2018, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia). |
| Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018 | Esta Instrução Normativa estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. |
| Instrução Normativa nº 44, de 26 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020. |
| Instrução Normativa nº 3, de 9 de março de 2020 | Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia. |
| Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020 | Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Instrução Normativa nº 11, de 6 de agosto de 1998 | Regulamenta a Resolução nº 288, do Conselho Curador do FGTS. |
| Instrução Normativa nº 31, de 21 de junho de 2006 | Dispõe sobre as condições especiais para alteração de objeto ou objetivo contratual de operações de crédito firmadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia e da área de Saneamento Básico, e dá outras providências |
| Instrução Normativa nº 9, de 27 de fevereiro de 2007 | Dá nova redação ao inciso II, do art. 4°, da Instrução Normativa n° 31, de 21 de junho de 2006, do Ministério das Cidades. |
| Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012 | Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos. |
| Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012 | Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico. |
| Instrução Normativa nº 17, de 12 de julho de 2018 | Regulamenta a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 887, de 15 de maio de 2018, que autoriza a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos, objeto de financiamento com recursos do FGTS, contratados até 30 de junho de 2017 |
| Instrução Normativa nº 22, de 3 de agosto de 2018 | Regulamenta o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos. |
| Instrução Normativa nº 26, de 2 de outubro de 2018 | Regulamenta o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos. |
| Instrução Normativa nº 26, de 2 de outubro de 2018 | Regulamenta a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 898, de 11 de setembro de 2018, que alterou a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 887, de 15 de maio de 2018, para autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, contratados até 30 de junho de 2017. |
| Instrução Normativa nº 45, de 26 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2020. |
| Instrução Normativa nº 2, de 5 de março de 2020 | Altera a Instrução Normativa nº 45, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2020. |
| Instrução Normativa 01/2019 - SDG |
Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. |
| Instrução Normativa nº 02 de 14 de fevereiro de 2012 | Altera a Instrução Normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010. |
| MANUAL | |
| Manual de Instruções para contratação e execução da AÇÃO 7K66 | Tem como objetivo orientar estados, municípios e o Distrito Federal (proponentes), por meio de suas administrações direta ou indireta, na elaboração de propostas voltadas para a promoção do Desenvolvimento Regional e Territorial. |
| Manual de Instruções para contratação e execução da AÇÃO 10T2 | Tem como objetivo orientar estados, municípios e o Distrito Federal (proponentes e contratados) na elaboração de projetos e execução de obras e serviços de reabilitação e urbanização acessíveis. |
| Manual de Instruções para contratação e execução da AÇÃO 214S | Tem como objetivo orientar estados, municípios, consórcios públicos municipais e o Distrito Federal (proponentes), por meio de suas administrações direta ou indireta, na elaboração de propostas voltadas para a promoção do Desenvolvimento Regional e Territorial. Este manual está sob gestão da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Manual de Instruções para contratação e execução da AÇÃO 20NK | Tem como objetivo orientar estados, municípios, consórcios públicos municipais e o Distrito Federal (proponentes), por meio de suas administrações direta ou indireta, na elaboração de propostas voltadas para a promoção do Desenvolvimento Regional e Territorial. Este manual está sob gestão da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional |
| Manual de Instruções do Programa Pró-Cidades | Estabelece Instruções para contratação e execução do Programa Pró-Cidades |
| Manual da Ação 10SJ | Manual de Instruções da Ação "Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social" - Ação orçamentária 10SJ. |
| Manual da Ação 10S6 | Manual de Instruções das Ações "Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários" e "Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários" - Ações orçamentárias 10S6 e 10S3. |
| Manual da Ação 10S3 | Manual de Instruções das Ações "Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários" e "Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários" - Ações orçamentárias 10S6 e 10S3. |
| Manual MICE/PAC, de 18 de março de 2020 | Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional para projetos inseridos no PAC. |
| Manual da Ação 8866 - Papel Passado | Manual de Instruções da Ação "Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado)" - Ação orçamentária 8866. |
| Manual de Orientações para Avaliação de Resultados | Orientações para aplicação do Método de Avaliação de Resultados Pós-Intervenção. |
| Manual para preenchimento de carta-consulta - Abastecimento de Água (IN 22.2018) – Mutuários Públicos | Orientações para preenchimento de carta-consulta, empreendimentos de Abastecimento de Água (IN 22.2018) para Mutuários Públicos. |
| Manual para preenchimento de carta-consulta - Esgotamento Sanitário (IN 22.2018) – Mutuários Públicos | Orientações para preenchimento de carta-consulta, empreendimentos de Esgotamento Sanitário (IN 22.2018) para Mutuários Públicos. |
| Manual para preenchimento de carta-consulta - Manejo de Resíduos Sólidos (IN 22.2018) – Mutuários Públicos | Orientações para preenchimento de carta-consulta, empreendimentos de Manejo de Resíduos Sólidos (IN 22.2018) para Mutuários Públicos. |
| Manual para preenchimento de carta-consulta - Manejo de Águas Pluviais (IN 22.2018) – Mutuários Públicos | Orientações para preenchimento de carta-consulta, empreendimentos de Manejo de Águas Pluviais (IN 22.2018) para Mutuários Públicos. |
| Manual para preenchimento de carta-consulta - Redução e Controle de Perdas (IN 22.2018) – Mutuários Públicos | Orientações para preenchimento de carta-consulta, empreendimentos de Redução e Controle de Perdas (IN 22.2018) para Mutuários Públicos. |
| Manual para preenchimento de carta-consulta - Estudos e Projetos (IN 22.2018) – Mutuários Públicos | Orientações para preenchimento de carta-consulta, empreendimentos de Estudos e Projetos (IN 22.2018) para Mutuários Públicos. |
| Manual para preenchimento de carta-consulta - Planos de Saneamento Básico (IN 22.2018) – Mutuários Públicos | Orientações para preenchimento de carta-consulta, empreendimentos de Planos de Saneamento Básico (IN 22.2018) para Mutuários Públicos. |
| Manual de Fomento do Programa Saneamento para Todos | Estabele procedimentos operacionais e fornece subsídios e informações necessárias à verificação da correta aplicação e cumprimento das Resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do Gestor da Aplicação do FGTS, na contrataçãoe execuçãodas operações de crédito financiadas lastreadas com recursos do Fundo. |
| Manual de Gestão de Processos, versão 2.0 - 2015 | Dispõe sobre a gestão de processos no Ministério. |
| Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos | Terceirização. |
| MEMORANDO-CIRCULAR | |
| Memorando-Circular nº 02/2015/DPE/SIH/MI, de 06 de abril de 2015 | Diretrizes para verificação da manutenção do Desconto Global de contratos aditivados financeiramente, referente à Nota Técnica nº 56/2015/CGOC/DPE/SIH/MI. |
| MOÇÃO | |
| Moção CNRH nº 72, de 29 de janeiro de 2019 | Recomenda ações e medidas para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. |
| Moção CNRH nº 71, de 16 de outubro de 2018 | Recomenda o adimplemento e a regularização das transferências provenientes das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais para as entidades equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica, bem como o aprimoramento da legislação pertinente. |
| Moção CNRH nº 70, de 08 de março de 2018 | Recomenda a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo. |
| Moção CNRH nº 69, de 08 de março de 2018 | Recomenda à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adoção de medidas que visem garantir a alocação dos recursos financeiros e orçamentários estabelecidos em lei ao CT-Hidro para o financiamento das atividades sob sua competência, com vistas a apoiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. |
| Moção CNRH nº 68, de 31 de outubro de 2017 | Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, à Assembleia Legislativa de Goiás e ao Ministério Público que, no âmbito de suas respectivas competências, adotem os procedimentos necessários para o reestabelecimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Goiás. |
| Moção CNRH nº 67, de 07 de dezembro de 2016 | Recomenda ao Governo do Estado do Piauí que sejam tomadas ações de articulação com a União para a regularização do uso das águas superficiais e subterrâneas no Vale do Gurguéia – PI, além do planejamento para o uso múltiplo e integrado destes mananciais. |
| Moção CNRH nº 66, de 23 de setembro de 2015 | Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
| Moção CNRH nº 65, de 09 de junho de 2014 | Recomenda ao Ministério da Saúde que no processo de revisão da Portaria GM/MS nº 2.914/2011 sejam adequadas as redações dos artigos 12 e 16 da Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, de modo a torná-los compatíveis com a Política Nacional de Recursos Hídricos |
| Moção CNRH nº 64, de 28 de junho de 2013 | Recomenda a aprovação da proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab |
| Moção CNRH nº 63, de 12 de dezembro de 2012 | Recomenda às entidades publicas a disponibilização de informações sobre os resultados dos projetos financiados na área de recursos hídricos, bem como o estabelecimento de mecanismos de avaliação dos resultados. |
| Moção CNRH nº 62, de 13 de dezembro de 2012 | Promove ação de apoio, confiança e solidariedade à Agência Nacional de Águas. |
| Moção CNRH nº 61, de 10 de julho de 2012 | Recomenda promoção de ações de ciência e tecnologia para melhoria de técnicas de monitoramento e de tratamento de água de abastecimento e de efluentes, visando a remoção de micropoluentes emergentes e eliminação de micro-organismos patogênicos emergentes. |
| Moção CNRH nº 60, de 10 de julho de 2012 | Recomenda a aprovação da proposta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. |
| Moção CNRH nº 59, de 20 de setembro de 2011 | Recomenda ações no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Acre. |
| Moção CNRH nº 58, de 30 de junho de 2011 | Recomenda a instituição da Conferência Nacional de Águas-CONÁGUAS (não publicada no DOU). |
| Moção CNRH nº 57, de 16 de dezembro de 2010 | Recomenda princípios e prioridades de investimento em ciência, tecnologia e inovação em recursos hídricos. |
| Moção CNRH nº 56, de 16 de dezembro de 2010 | Recomenda a implementação de ações de combate à clandestinidade na construção de poços e explotação das águas subterrâneas e o fomento aos mecanismos de mobilização, comunicação, informação e educação. |
| Moção CNRH nº 55, de 16 de dezembro de 2010 | Recomenda a manutenção do Programa de Pesquisas e Saneamento Básico - PROSAB, como uma ação permanente de apoio à pesquisa e desenvolvimento tecnológico e inovação. |
| Moção CNRH nº 54, de 16 de dezembro de 2010 | Recomenda a nomeação dos conselheiros eleitos e dos conselheiros indicados pelo poder público para compor o plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos/CONERH do Estado do Maranhão. |
| Moção CNRH nº 53, de 10 de junho de 2010 | Recomenda a edição de Medida Provisória que visa assegurar o repasse integral dos recursos correspondente aos setenta e cinco centésimos por cento da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH. |
| Moção CNRH nº 52, de 10 de junho de 2010 | Recomenda a edição de Medida Provisória vinculando percentuais mínimos dos recursos provenientes da Compensação Financeira Pela Utilização de Recursos Hídricos para a Geração de Energia Elétrica aos Fundos Estaduais de Recursos Hídricos ou equivalentes. |
| Moção CNRH nº 51, de 13 de abril de 2010 | Recomenda a rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, em tramitação no Senado Federal, que reduz o percentual de recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH) destinados aos Estados. |
| Moção CNRH nº 50, de 28 de outubro de 2009 | Recomenda a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3009-B, de 1997, com a redação proposta no anexo a esta Moção. |
| Moção CNRH nº 49, de 25 de maio de 2009 | Recomenda a aplicação de investimentos em ciência e tecnologia para conhecimento estratégico das potencialidades, disponibilidades e vulnerabilidades do Sistema Aquífero Guarani - SAG, no âmbito dos Estados abrangidos pelo Aquífero. |
| Moção CNRH nº 48, de 25 de maio de 2009 | Recomenda a formação de uma estrutura nacional para, de forma continuada e articulada, em especial com os Estados abrangidos pelo Aquífero Guarani, coordenar e acompanhar o processo de cooperação nacional e regional e as ações e atividades geradas pelo Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG. |
| Moção CNRH vnº 47, de 25 de maio de 2009 | Recomenda a órgãos e entidades ações para efetivação dos fundos estaduais de recursos hídricos. |
| Moção CNRH nº 45, de 17 de dezembro de 2008 | Recomenda princípios e prioridades de investimento em ciência, tecnologia e inovação para recursos hídricos. |
| Moção CNRH nº 44, de 10 de dezembro de 2007 | Recomenda a divulgação de informações básicas, em páginas da rede mundial de computadores, sobre os Conselhos de Recursos Hídricos, os Comitês de Bacia Hidrográfica e as representações dos segmentos de Usuários e Organizações Civis nos Colegiados do SINGREH |
| Moção CNRH nº 43, de 16 de outubro de 2007 | Recomenda aos Ministros de Estado e Titulares das Secretarias da Presidência da República que priorizem, nos programas, projetos e ações de suas pastas que possuam interface com recursos hídricos, as iniciativas dos Estados voltadas a implementação da Política de Recursos Hídricos. |
| Moção CNRH nº 42, de 16 de outubro de 2007 | Reitera a Moção CNRH nº 16 e recomenda observância das diretrizes do Plano Nacional de Recursos Hídricos. |
| Moção CNRH nº 41, de 07 de dezembro de 2006 | Manifesta interesse do Conselho Nacional de Recursos Hídricos na implantação do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semi-árido Potiguar. |
| Moção CNRH nº 40, de 07 de dezembro de 2006 | Recomenda princípios e prioridades de investimento de ciência e tecnologia em recursos hídricos. |
| Moção CNRH nº 39, de 07 de dezembro de 2006 | Recomenda a integração dos Sistemas de Informação: SINIMA, SIAGAS, SIGHIDRO, SNIS, SIPNRH e SNIRH. |
| MoçãoCNRH nº 38, de 07 de dezembro de 2006 | Recomenda a adoção do Sistema de Informação de Águas Subterrâneas – SIAGAS pelos órgãos gestores e os usuários de informações hidrogeológicas. |
| Moção CNRH nº 37, de 02 de junho de 2006 | Solicita alteração do Decreto no 4.613, de 2003, no que se refere à composição do CNRH. |
| Moção CNRH nº 35, de 28 de novembro de 2005 | Recomenda a órgãos e entidades ações para fomentar a integração das políticas públicas de recursos hídricos, florestais e de conservação de solos. |
| Moção CNRH nº 34, de 18 de julho de 2005 | Recomenda a articulação entre os integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH no sentido de viabilizar a presença de representantes do SINGREH no 4º Fórum Mundial da Água. |
| Moção CNRH nº 33, de 18 de julho de 2005 | Recomenda a viabilização da implantação de medidas que viabilizem o uso racional e a redução efetiva do consumo de água em todos os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta. |
| Moção CNRH nº 32, de 18 de julho de 2005 | Recomenda a aprovação de substitutivo ao PL nº 1.181, de 2003, proposto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH. |
| Moção CNRH nº 31, de 21 de março de 2005 | Recomenda a instituição da Década Brasileira da Água. |
| Moção CNRH nº 30, de 29 de outubro de 2004 | Manifesta discordância com relação às críticas feitas no Relatório “O Estado Real das Águas no Brasil 2003-2004” (Sinopse) ao modelo de gestão de recursos hídricos preconizado na Lei n° 9.433, de 1997 |
| Moção CNRH nº 29, de 29 de outubro de 2004 | Recomenda a implantação de Projeto Piloto de Gestão Integrada e Sustentável de Recursos Hídricos e Ambiental nas Bacias Transfronteiriças da Lagoa Mirim e do Rio Quaraí. |
| Moção CNRH nº 28, de 29 de outubro de 2004 | Recomenda desapensamentos do Projeto de Lei n° 1.616, de 1999. |
| Moção CNRH nº 27, de 02 de julho de 2004 | Recomenda ações decorrentes das determinações da Resolução CNRH n° 35, de 1° de dezembro de 2003. |
| Moção CNRH nº 26, de 26 de março de 2004 | Solicita providências relativas ao não contingenciamento dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água. |
| Moção CNRH nº 25, de 26 de março de 2004 | Solicita que os editais do Fundo Setorial de Recursos Hídricos (CT-Hidro) contemplem o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados a procedimentos metodológicos de gestão integrada da qualidade e quantidade de água subterrânea. |
| Moção CNRH nº 24, de 26 de março de 2004 | Recomenda ações na bacia do rio Guandu. |
| Moção CNRH nº 23, de 15 de outubro de 2003 | Recomenda a adoção de medidas que visem ao descontingenciamento dos recursos do CT-Hidro. |
| Moção CNRH nº 22, de 15 de outubro de 2003 | Recomenda ações baseadas em documento contendo conjunto de demandas em ciência e tecnologia e propostas de estudos e ações em capacitação técnica e educação ambiental voltadas para a gestão de recursos hídricos. |
| Moção CNRH nº 21, de 15 de outubro de 2003 | Recomenda que sejam revistas as exigências formais de documentos e informações para requerimento do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH. |
| Moção CNRH nº 20, de 26 de junho de 2003 | Recomenda a adoção de medidas para o tratamento da receita proveniente da cobrança pelo uso da água. |
| Moção CNRH nº 19, de 26 de junho de 2003 | Solicita que sejam adotadas medidas quanto aos candidatos aprovados em concurso para Agência Nacional de Águas. |
| Moção CNRH nº 18, de 25 de março de 2003 | Solicita que sejam adotadas medidas que possibilitem a implantação, nas Universidades brasileiras, de Cursos de Pós-Graduação em Hidrogeologia. |
| Moção CNRH nº 17, de 25 de março de 2003 | Dirigida à Agência Nacional de Águas – ANA e à Secretaria de Recursos Hídricos – SRH/MMA, recomendando um programa específico e políticas e ações convergentes para a consolidação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. |
| Moção CNRH nº 16, de 25 de março de 2003 | Solicita que sejam priorizadas ações com vistas à formulação ou implementação de uma política de gestão de recursos hídricos nos estados. |
| Moção CNRH nº 15, de 11 de dezembro de 2002 | Solicita alterações no Decreto de 8 de julho de 2002. |
| Moção CNRH nº 14, de 11 de dezembro de 2002 | Solicita ações referentes aos problemas existentes na bacia do rio Apa. |
| Moção CNRH nº 13, de 29 de novembro de 2002 | Solicita que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação do Programa de Água Subterrânea na Bacia Carbonífera Sul-catarinense. |
| Moção CNRH nº 12, de 29 de novembro de 2002 | Solicita que sejam adotadas as medidas necessárias ao fortalecimento do Programa de Águas Subterrâneas para a Região Nordeste. |
| Moção CNRH nº 11, de 24 de maio de 2002 | Solicita alterações no texto do Projeto de Lei nº 4.147, que dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento. |
| Moção CNRH nº 10, de 24 de maio de 2002 | Solicita medidas relativas à implantação de um programa de preservação dos aquíferos termais na região centro-oeste. |
| Moção CNRH nº 09, de 14 de março de 2002 | Solicita solução dos problemas causados pela poluição, decorrente da falta de saneamento, da bacia do rio Quaraí, fronteira do estado do Rio Grande do Sul com o Uruguai. |
| Moção CNRH nº 08, de 20 de dezembro de 2001 | Solicita, para que seja atendido o princípio dos usos múltiplos das águas, que sejam asseguradas a implantação, operação e manutenção dos meios de transposição, eclusas, nos aproveitamentos hidrelétricos. |
| Moção CNRH nº 07, de 20 de dezembro de 2001 | Solicita que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a instituição da "Semana Nacional da Água". |
| Moção CNRH nº 06, de 20 de dezembro de 2001 | Solicita alterações no Regimento Interno do Conselho, em seus artigos nºs 1º, 3º, 4º, 5º e sua Seção III, do Capítulo I – das Câmaras Técnicas, mediante edição de Portaria. |
| Moção CNRH nº 05, de 30 de novembro de 2001 | Refere-se aos poços jorrantes do vale do Gurguéia, localizado no Estado do Piauí. |
| Moção CNRH nº 04, de 29 de maio de 2001 | Solicita encaminhamento da Resolução nº 05 do CNRH à Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais, para reestudo, aperfeiçoamento e elaboração de proposta de revisão. |
| Moção CNRH nº 03, de 29 de maio de 2001 | Refere-se à indicação de composição para a Diretoria Provisória do Comitê da Bacia do Rio São Francisco. |
| Moção CNRH nº 02, de 15 de dezembro de 2000 | Refere-se à proposição de alteração do número de conselheiros do CNRH. |
| Moção CNRH nº 01, de 31 de maio de 2000 | Refere-se à ampliação da participação dos usuários e da sociedade civil no CNRH. |
| NORMA OPERACIONAL | |
| Norma Operacional nº 02, de 28 de junho de 2013 | Dispõe sobre as normas para a edição de atos normativos e de elaboração de correspondências oficiais no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| Norma Operacional de Gestão de Documentos nº 01/SECEX/MI, de 2 de setembro de 2015 | Dispõe sobre a gestão de documentos no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| Norma Interna MCidades, de 2017 | Apresentar as diretrizes do Programa de Estágio,especificando as formas de recrutamento, seleção, contratação, monitoramento do processo de aprendizagem no trabalho, e desligamento do estudante, além de instruir eorientar estudantes e supervisores de estágio acerca da legislação vigente. |
| Norma nº 002/CGRH, de 21 de agosto de 2006 | Instituir as normas do Estágio Probatório no âmbito do Ministério das Cidades. |
| Norma Operacional MI nº 1, de 30 de março de 2010 | Dispõe sobre as normas e procedimentos relativos ao provimento, à avaliação e à dispensa das Funções comissionadas Técnicas no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| Norma Operacional nº 01/SECEX, de 29 de março de 2017 | Dispõe sobre normas e procedimentos para a gestão de ativos de tecnologia da informação no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| Norma Operacional nº 02/SECEX, de 29 de março de 2017 | Dispõe de ações de segurança e define critérios para o gerenciamento de contas de usuário no âmbito da rede tecnológica do Ministério da Integração Nacional. |
| Norma Operacional nº 03/SECEX, de 29 de março de 2017 | Dispõe sobre critérios e regras que visam estabelecer os requisitos de segurança referentes ao processo de 11 geração e restauração das cópias de segurança das informações, armazenadas nos computadores servidores e/ou sistemas do Ministério da Integração Nacional - MI. |
| Norma Operacional MI nº 01, de janeiro de 2014 | Contratação de soluções de tecnologia da informação. |
| Norma Operacional SECEX/MI nº 02, de 12 de agosto de 2002 | Estabelece normas e procedimentos para a utilização dos serviços de correio eletrônico, no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| Norma Operacional MI nº 03, de 29 de julho de 2013 | Utilização de equipamentos de computação portátil. |
| Norma Operacional nº 05, de 30 de setembro de 2013 | Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para os serviços de telefonia, no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| NOTA TÉCNICA | |
| Nota Técnica nº 056/2015/CGCO/DPE/SIH/MI, de 2 de abril de 2015 | Procedimento para verificação da manutenção do Desconto Global de contratos aditivados financeiramente. |
| Nota Técnica nº 52-CGMA/DPDR/SDR/MI/2017, de 30 de novembro de 2017 | Trata da necessidade de adequação da tipologia sub-regional da PNDR. |
| OFÍCIO | |
| Ofício nº 294/2019/SEMOB-MDR, de 7 de maio de 2019 | Orientações para a utilização de saldo residual. |
| Ofício nº 687/2019/SEMOB-MDR, de 24 de setembro de 2019 | Esclarece as Portarias nº 287/2013 e nº 44/2014, que tratam sobre obras paralisadas. |
| Ofício nº 1125, de 6 de julho de 2015 | Restringe o uso de recursos do OGU para serviços de Demolição. |
| Ofício-Circular nº 3.129, de 20 de abril de 2011 | Substituição de Beneficiários no âmbito do PSH. |
| ORDEM DE SERVIÇO | |
| Ordem de serviço MCid nº 01, de 16 de junho de 2014 | Institui procedimentos e fluxo para as licitações, prorrogações de contratos, e contratações feitas por dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação no âmbito do Ministério das Cidades. |
| ORIENTAÇÕES | |
| Orientações - NORMADEC nº 00.001-R00 | Esta norma tem por objetivo estabelecer as quantidades e o método de auxílio complementar prestado pelo Governo Federal para restabelecimento das condições de habitabilidade das edificações, em caso de desastres que resultaram em destelhamento e danos em telhados de edificações públicas e privadas. |
| Orientação para Operacionalização, de 1º de maio de 2013 | Orientações Operacionais do Ministério à CAIXA para análise de anteprojeto de engenharia, incluindo o orçamento e preço para a contratação, a participação percentual de eventos e metas da intervenção apoiada e o projeto executivo, em RDC Integrada encaminhadas por meio do Ofício 652/2013/SE/MCIDADES de maio de 2013. |
| Orientação Operacional nº 2, de 12 de dezembro de 2014 | Procedimentos a serem adotados pelas Instituições Financeiras - IF e Agentes Financeiros - AF. |
| PARECER | |
| Parecer nº 00686/2015/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 14 de outubro de 2015 | Usado como base para análise de denúncias envolvendo assuntos correcionais das entidades vinculadas. |
| PORTARIA | |
| Portaria MDR nº 1.096, de 15 abril de 2020 | Estabelece procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos e para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do MDR. |
| Portaria MI nº 526, de 6 de setembro de 2012 | Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. |
| Portaria MI nº 70, de 5 de outubro de 2017 | Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. |
| Portaria MI nº 215, de 6 de abril de 2017 | Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres. |
| Portaria MI nº 25, de 24 de janeiro de 2013 | Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. |
| Portaria MDR nº 743, de 26 de março de 2020 | Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). |
| Portaria MI nº 413, de 13 de setembro de 2018 | Define procedimentos sobre o envio de informações, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Defesa Civil, de alerta de proteção e defesa civil à população, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos - IDAP para envio via SMS, televisão por assinatura ou Plataforma Alertas Públicos da Google. |
| Portaria MI nº 58-A, de 8 de abril de 2009 | Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/200 |
| Portaria SEDEC nº 887, de 23 de setembro de 2009 | Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso. |
| Portaria MI nº 195, de 17 de agosto de 2015 | Delega competências no âmbito do Ministério da Integração Nacional - MI. |
| Portaria MI nº 624, de 23 de novembro de 2017 | Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010. |
| Portaria MI nº 912-A, de 6 de junho de 2008 | Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do Órgão Municipal de Defesa Civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. |
| Portaria MI nº 24, de 10 de janeiro de 2018 | Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. |
| Portaria MI nº 555, de 5 de outubro de 2012 | Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| Portaria SEDEC nº 887, de 25 de setembro de 2009 | Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso. |
| Portaria MI nº 58-A, de 26 de março de 2009 | Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009. |
| Portaria MI nº 607, de 18 de agosto de 2011 | Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC. |
| Portaria MI nº 37, de 31 de janeiro de 2012 | Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC. |
| Portaria MI nº 274, de 3 de julho de 2013 | Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC. |
| Portaria MDR nº 2.906, de 4 de dezembro de 2019 | Disciplina os procedimentos de prestação de contas final de recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 454, de 18 de fevereiro de 2019 | Estabelece procedimentos para a análise da prestação de contas das transferências obrigatórias de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres que tenham gerado o reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência realizadas sob a égide do art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto nº 6.663, de 26 de novembro de 2008. |
| Portaria MI nº 154, de 27 de novembro de 2018 | Instituir diretrizes, conforme delineado nesta Portaria e no fluxograma em anexo, para o recebimento dos Contratos de Projeto Executivo, no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf). |
| Portaria MI nº 155, de 27 de novembro de 2018 | Instituir diretrizes, conforme delineado nesta Portaria e no fluxograma em anexo, para o recebimento dos contratos de Supervisão das Obras e Serviços, inclusive em situações em que houver reiteradas recusas de recebimento de serviços ou produtos, no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf). |
| Portaria MI nº 105, de 21 de novembro de 2014 | Instituir diretrizes, conforme delineado nesta Portaria e no fluxograma em anexo, para o recebimento dos Contratos de ProjetoBásico, no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf). |
| Portaria MDR nº 1.272, de 22 de maio de 2019 | Reconstituir a Comissão de Recebimento Definitivo - CRD para recebimento dos contratos do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF. |
| Portaria nº 84/SIH, de 20 de abril de 2016 | Instituir metodologia para a identificação de indícios de prática de "jogo de planilhas" como etapa prévia à assinatura de Termos Aditivos que apresentem reflexo financeiro aos contratos sob a responsabilidade do Departamento de Projetos Estratégicos (DPE). |
| Portaria MI nº 162, de 11 de dezembro de 2018 | Alterar a composição, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, os Membros da Comissão Permanente de Licitação instituída pela Portaria Nº 312, de 12 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2 - Edição Extra, nº 178-A, página 31, de 15 de setembro de 2016, recomposta pela Portaria Nº 377, de 20 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, nº 203, página 27, de 21 de outubro de 2016, recomposta pela Portaria nº 37, de 15 de fevereiro de 108, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, nº 32, página 40, de 16 de fevereiro de 2018. |
| Portaria MI nº 25, de 6 de fevereiro de 2015 | Institui as atribuições dos Gestores de contrato Adm. de Obras Civis do PISF. |
| Portaria MI nº 26, de 6 de fevereiro de 2015 | Institui as atribuições dos Gestores de contrato Adm. De eletromecânica do PISF. |
| Portaria MI nº 104, de 4 de julho de 2018 | Estabelecer procedimentos para análise e julgamento dos Processos de Aplicação de Sanção a serem observados no Departamento de Projetos Estratégicos desta Secretaria de Infraestrutura Hídrica |
| Portaria MI nº 214, de 4 de setembro de 2017 | Instituir diretrizes para a realização de licitações de obras no âmbito da Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH) com relação à sistemática de recolhimento da contribuição do INSS. |
| Portaria MI nº 81, de 4 de maio de 2018 | Instituir diretrizes, planejamento e atribuições para aquisição, recebimento, conferência e guarda de peças sobressalentes, no âmbito do PISF. |
| Portaria MI nº 28, de 6 de fevereiro de 2015 | Instituir diretrizes, conforme delineado nesta Portaria e no fluxo de recebimento e armazenamento de equipamentos no âmbito do PISF. |
| Portaria MI nº 173, de 23 de julho de 2015 | Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada. |
| Portaria MI nº 289, de 27 de novembro de 2015 | Aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. |
| Portaria MI nº 555, de 4 de outubro de 2012 | Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| Portaria MI nº 299, de 12 de julho de 2013 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para execução de objetos regulamentados pela Portaria Interministerial nº130/2013, de 23/04/2013, e firmados com o Ministério da Integração Nacional. |
| Portaria MI nº 507, de 29 de agosto de 2012 | Regulamenta a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento no âmbito do Ministério da Integração Nacional. |
| Portaria MI nº 541, de 19 de setembro de 2012 | Altera a Portaria nº 507, de 29 de agosto de2012. |
| Portaria MDR nº 2.906, de 04 de dezembro de 2019 | Disciplina os procedimentos de prestação de contas final de recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 2.765, de 25 de novembro de 2019 | Designa os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Nacional de Recursos Hídricos |
| Portaria MDR nº 1.431, de 20 de maio de 2020 | Padronizar os procedimentos para a emissão de Atestados de Capacidade Técnica pelas áreas técnicas do Ministério do Desenvolvimento Regional, responsáveis pelo seu fornecimento. |
| Portaria MDR nº 646, de 18 de março de 2020 | Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). |
| Portaria MI nº 22, de 13 de fevereiro de 2015 | Grupo de Trabalho formado por servidores públicos federais do DNOCS, para realizar diligências de campo em atendimento às solicitações da AGU/Procuradoria Regional da União na 5ª Região e determinações judiciais da Justiça Federal, no âmbito das ações realizadas pelo PBA 7 do PISF, que trata das desapropriações e constituições de servidões administrativas nos Estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco. |
| Portaria MI nº 451, de 20 de dezembro de 2016 | Delegação de competência ao Coordenador da CGOF, com reserva de iguais poderes, para representar o Ministério em proposições de acordos em ações juidicias no âmbito das desapropriações e ou constituição de servidão em audiências na Justiça Federal nas Subseções Judiciárias localizadas na área de implantação do PISF e dos Ramais Associados, nos Estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco. |
| Portaria MI nº 375, de 20 de agosto de 2018 | Constituição de Comissão de Avaliação de Laudos Patrimoniais do PISF, com vistas ao ajuizamento de ações para pagamento de indenizações de desapropriações e ou constituição de servidões adminsitrativas necessárias à implantação das obras do PISF e de seu Ramais Associados nos Estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco. |
| Portaria MI nº 7, de 9 de janeiro de 2014 | Tabela de Preços Referenciais revisadas para pagamento de indenizações dos imóveis necessários à implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Baicas Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas Obras Associadas. |
| Portaria MI nº 179, de 6 de maio de 2014 | Tabela de Preços Referenciais revisadas para pagamento de indenizações dos imóveis necessários à implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Baicas Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas Obras Associadas. |
| Portaria MI nº 415, de 10 de novembro de 2014 | Tabela de Preços Referenciais revisadas para pagamento de indenizações dos imóveis necessários à implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Baicas Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas Obras Associadas. |
| Portaria MI nº 80, de 1º de março de 2018 | Estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério da Integração Nacional. |
| Portaria MI nº 1.529, de 2 de outubro de 2007 | Estabelece os critérios básicos para a seleção de irrigantes candidatos à ocupação de lotes irrigáveis nos projetos públicos de irrigação construídos com recursos do Governo Federal. |
| Portaria MI nº 576, de 10 de agosto de 2011 | Estabelece os critérios básicos para a seleção de irrigantes candidatos à ocupação de lotes irrigáveis nos projetos públicos de irrigação construídos com recursos do Governo Federal. |
| Portaria MI nº 115, de 18 de junho de 2015 | Aprova o estudo intitulado Análise Territorial para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Brasil, na forma de seu Relatório Técnico Final, como parte integrante do Plano Nacional de Irrigação. |
| Portaria MI nº 403, de 29 de agosto de 2013 | Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências. |
| Portaria MI nº 54, de 6 de abril de 2016 | Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Irrigação para fiscalização dos projetos de irrigação enquadrados e habilitados ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, disciplinado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o Decreto 6.114, de 03 de julho de 2007, e alterações posteriores. |
| Portaria MI nº 545, de 18 de dezembro de 2018 | Altera a Portaria nº 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. |
| Portaria MI nº 640, de 5 de setembro de 2011 | Institui o Comitê Técnico-Consultivo pra o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada. |
| Portaria MDR nº 771, de 20 de março de 2019 | Institui Grupo de Trabalho com objetivo de, no prazo de 180 dias, definir critérios para apuração, arrecadação e utilização dos recursos oriundos das tarifas de irrigação, correspondente ao uso ou à amortização das infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação. |
| Portaria MDR nº 1.082, de 25 de abril de 2019 | Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria SDRU nº 2.475, de 18 de outubro de 2019 | Reconhece o Polo de Irrigação Oeste da Bahia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação. |
| Portaria SDRU nº 5, de 28 de maio de 2019 | Reconhece o Polo de Agricultura Irrigada da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação. |
| Portaria SDRU nº 2.025, de 29 de agosto de 2019 | Reconhece o Polo de Irrigação do Planalto Central de Goiás como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação. |
| Portaria SDRU nº 4, de 24 de maio de 2019 | Reconhece o Polo de Irrigação Sustentável do Vale do Araguaia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para implementação da Política Nacional de Irrigação. |
| Portaria MI nº 1.232, de 29 de abril de 2020 | Reconhece o Polo de Irrigação Sustentável do Sul de Mato Grosso como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação. |
| Portaria MI 1.869, de 5 de dezembro de 2008 | Cria o Fórum Permanente de Desenvolvimento da Agricultura Irrigada, como instância de intercâmbio, articulação e difusão de conhecimentos, experiências e de cooperação para a descoberta de soluções, constituído por rede especialistas e instituições brasileiras. |
| Portaria MDR nº 137, de 23 de janeiro de 2020 | Institui a Câmara Técnica-Setorial de Produção Irrigada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 807, de 1º de abril de 2020 | Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de "Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação - Unidade de Referência em Produção Irrigada", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MI nº 650, de 30 de setembro de 2002 | Aprova os critérios para fixação da parcela da tarifa de água dos projetos públicos de irrigação correspondente à amortização dos investimentos públicos em infra-estrutura de irrigação de uso comum. |
| Portaria MI nº 148, de 5 de abril de 2018 | Fixa, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, os valores referentes ao uso ou à amortização da infraestrutura de uso comum, tarifa K1 em reais por hectare por ano, para os projetos públicos de irrigação administrados direta ou indiretamente pela Codevasf. |
| Portaria MI nº 552, de 24 de dezembro de 2018 | Cria o Fórum Permanente de Desenvolvimento da Agricultura Irrigada, como instância de intercâmbio, articulação e difusão de conhecimentos, experiências e de cooperação para a descoberta de soluções, constituído por rede especialistas e instituições brasileiras. |
| Portaria MDR nº 137, de 23 de janeiro de 2020 | Institui a Câmara Técnica-Setorial de Produção Irrigada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 807, de 1º de abril de 2020 | Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de "Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação - Unidade de Referência em Produção Irrigada", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MI nº 650, de 30 de setembro de 2002 | Aprova os critérios para fixação da parcela da tarifa de água dos projetos públicos de irrigação correspondente à amortização dos investimentos públicos em infra-estrutura de irrigação de uso comum. |
| Portaria MI nº 148, de 5 de abril de 2018 | Fixa, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, os valores referentes ao uso ou à amortização da infraestrutura de uso comum, tarifa K1 em reais por hectare por ano, para os projetos públicos de irrigação administrados direta ou indiretamente pela Codevasf. |
| Portaria MI nº 552, de 24 de dezembro de 2018 | Suspende, por 12 meses, a exigibilidade dos débitos referentes às parcelas de pagamento da tarifa de água K1 (amortização da infraestrutura de irrigação, nos PPIs da Codevasf. |
| Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 | Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia do Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências. |
| Portaria MI nº 213, de 19 de julho de 2016 | Estabelece o conceito de "cidades-gêmeas" nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidadesbrasileiras por estado que se enquadram nesta condição |
| Portaria MDR nº 1.080, de 24 de abril de 2019 | Inclui o Município no Anexo da Portaria n. 213, de 19 de julho de 2016, que estabelece o conceito de "cidades-gêmeas" nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por Estado que se enquadram nesta condição. |
| Portaria MDR nº 2.858, de 29 de novembro de 2019 | Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira. |
| Portaria MI nº 21, de 22 de janeiro de 2014 | Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social dos Programas e Ações do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 187, de 16 de maio de 2016 | Revoga todas as delegações e subdelegações de competência no âmbito do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 287, de 29 de julho de 2016 |
Delega ao Secretário Executivo do Ministério das Cidades as homologações das Sínteses de Projeto Aprovado - SPAs, relativas aos recursos provenientes das emendas parlamentares e também daquelas incluídas no âmbito do orçamento impositivo. |
| Portaria MI nº 317, de 18 de julho de 2013 | Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programa e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MI nº 422, de 6 de julho de 2018 | Torna insubsistente seleção de propostas de empreendimentos de mobilidade urbana, inseridos no Programa de Aceleração do Desenvolvimento - PAC, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
| Portaria MI nº 532, de 6 de setembro de 2017 | Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011 e no Decreto nº 8.874/2016. |
| Portaria MI nº 519, de 29 de agosto de 2014 | Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transporte e da mobilidade urbana para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. |
| Portaria MI nº 89, de 6 de fevereito de 2013 | Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transporte e da mobilidade urbana para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. |
| Portaria MI nº 287, de 28 de junho de 2013 | Altera a Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, estabelece procedimentos a serem adotados em relação a Termos de Compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cuja execução do objeto se encontre paralisada, e dá outras providências. |
| Portaria MI nº 44, de 28 de janeiro de 2014 | Altera a Portaria nº 287 do Ministério das Cidades, de 28 de junho de 2013, para estabelecer procedimentos a serem adotados em relação a Contratos de Financiamento celebrados entre os Agentes Financeiros e os Mutuários Públicos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com parcela de recursos financeiros desembolsados e cuja execução do objeto se encontra paralisada. |
| Portaria MI nº 237, de 13 de maio de 2010 | Estabelece diretrizes gerais para as obras de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, apoiadas pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 646, de 23 de dezembro de 2010 | Estabelece calendários para a contratação das obras e projetos de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, cujas propostas foram selecionadas para receber recursos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2. |
| Portaria MI nº 90, de 2 de março de 2011 | Altera o Anexo I da Portaria nº 237, de 13 de maio de 2010, que estabelece as diretrizes gerais para apoio às obras de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. |
| Portaria MI nº 540, de 5 de novembro de 2012 | Estabelece documentos a serem apresentados pelos entes federados proponentes que participam do processo de seleção do Programa PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, apoiado pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, e dá outras providências. |
| Portaria MI nº 53, de 1º de fevereiro de 2013 | Estabelece o Manual para apresentação de propostas do programa PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - fase 3, apoiado pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 233, de 29 de abril de 2014 | Altera a Portaria nº 492/2013, que divulga o resultado do processo de seleção do PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3ª Etapa. |
| Portaria MI nº 65, de 21 de fevereiro de 2011 | Institui processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 478, de 10 de outubro de 2011 | Dá nova redação à Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 505, de 31 de outubro de 2011 | Dá nova redação à Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 505, de 31 de outubro de 2011 | Dá nova redação à Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 331, de 24 de julho de 2012 | Estabelece calendários para contratação de operações de crédito e formalização dos termos de compromisso, relativos a propostas selecionadas no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades e dá outras providências. |
| Portaria MI nº 328, de 19 de julho de 2012 | Institui processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC 2 Mobilidade Médias Cidades da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 347, de 24 de julho de 2013 | Altera a Portaria nº 328, de 19 de julho de 2012, do Ministério das Cidades, que institui processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC 2 Mobilidade Médias Cidades da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. |
| Portaria MI nº 91, de 12 de março de 2014 | Altera a Portaria nº 328/2012 do Ministério das Cidades, que institui o processo de seleção e as diretrizes gerais para o PAC 2 Mobilidade Médias Cidades. |
| Portaria MI nº 239, de 8 de maio de 2015 | Torna insubsistente a seleção de propostas do PAC 2 Mobilidade Médias Cidades que não tiveram continuidade da contratação no Programa Pró-Transporte. |
| Portaria MI nº 632, de 29 de dezembro de 2016 | Torna insubsistente seleção de proposta de financiamento de mobilidade urbana, no âmbito do PAC. |
| Portaria MI nº 507, de 24 de novembro 2011 | Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências. |
| Portaria MDR nº 134, de 30 de março de 2020 | Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011. |
| Portaria MI nº 262, de 7 de junho de 2013 | Estabelece regras e procedimentos para propostas selecionadas no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades que pretendam utilizar Parceria Público-Privada - PPP. |
| Portaria MI nº 604, de 20 de dezembro de 2013 | Altera a Portaria nº 262, de 7 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, que estabelece regras e procedimentos para propostas selecionadas no âmbito do PAC Mobilidade Grandes Cidades que pretendam utilizar Parceria Público-Privada - PPP. |
| Portaria MI nº 785, de 12 de dezembro de 2014 | Altera a Portaria nº 262, de 7 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, que estabelece regras e procedimentos para propostas de mobilidade urbana selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento que pretendam utilizar Parceria Público-Privada - PPP. |
| Portaria MI nº 786, de 12 de dezembro de 2014 | Aprova a orientação operacional complementar à Portaria nº 262, de 7 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, que estabelece regras e procedimentos para propostas de mobilidade urbana selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento que pretendam utilizar Parceria Público-Privada - PPP. |
| Portaria MI nº 427, de 10 de julho de 2018 | Altera a Portaria nº 262, de 7 de junho de 2013, que estabelece regras e procedimentos para propostas selecionadas no âmbito do PAC Mobilidade Grandes Cidades que pretendam utilizar Parceria Público-Privada - PPP. |
| Portaria MI nº 288, de 11 de maio de 2010 | Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, Exercícios 2010/2011. |
| Portaria MI nº 164, de 12 de abril de 2013 | Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (e alterações posteriores). |
| Portaria MI nº 43, de 28 de janeiro de 2014 | Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento, aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, para estabelecer procedimentos a serem adotados em relação a Termos de Compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento cuja execução do objeto esteja paralisada. |
| Portaria MI nº 748, de 1 de dezembro de 2014 | Estabelece prazos para o atendimento das exigências previstas em cláusula suspensiva dos Termos de Compromisso de empreendimentos de Mobilidade Urbana inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MI nº 368, de 2 de julho de 2015 | Dispõe sobre homologação da Síntese do Projeto Aprovado - SPA e expedição da Autorização de Início de Execução do Objeto - AIO, para os Termos de Compromisso inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MI nº 441, de 20 de agosto de 2015 | Altera a Portaria nº 368, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre homologação de SPA e expedição de AIO para os Termos de Compromisso inseridos no PAC, e dá outras providências. |
| Portaria MI nº 537, de 9 de dezembro de 2015 | Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. |
| Portaria MI nº 632, de 10 de dezembro de 2015 | Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC". Revoga as Portarias nº 368/2015, 441/2015 e 537/2015. |
| Portaria MI nº 320, de 14 de julho de 2016 | Altera a Portaria nº 632, de 10 de dezembro de 2015. |
| Portaria MI nº 278, de 28 de julho de 2016 | Altera a Portaria n° 748, de 1º de dezembro de 2014. |
| Portaria MI nº 615, de 20 de dezembro de 2016 | Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MI nº 633, de 29 de dezembro de 2016 | Torna insubsistente seleção de propostas de mobilidade urbana, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, ocorridas em carater de excepcionalidade (PACTO e Extra Pauta), no âmbito do PAC. |
| Portaria MI nº 5, de 4 de janeiro de 2017 | Altera a Portaria nº 615/2016. |
| Portaria MI nº 711, de 27 de dezembro de 2017 | Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Revoga as Portarias nº 615/2016 e 05/2017. |
| Portaria MI nº 443, de 17 de julho de 2018 | Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Revoga a Portaria nº 711/2017. |
| Portaria MI nº 324, de 8 de julho de 2010 | Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito das Ações Governamentais sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, para o exercício de 2010. |
| Portaria MI nº 517, de 3 de novembro 2010 | Sistemática 2010 -Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades não inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, Exercício 2010. |
| Portaria MI nº 315, de 10 de julho de 2012 | Sistemática 2012 -Manual para Apresentação de Propostas - Não inseridas no PAC - Programa 2048. |
| Portaria MI nº 27, de 23 de janeiro de 2013 | Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Transferências Voluntárias - Contratos de repasse com valor de repasse igual ou superior a R$ 750 mil (e alterações posteriores). |
| Portaria MI nº 514, de 7 de agosto de 2018 | Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Transferências voluntárias: regime simplificado - contratos de repasse com valor inferior a R$ 750 mil (e alterações posteriores). |
| Portaria MI nº 298, de 5 de julho de 2012 |
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Governamental 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, para o exercício de 2012. |
| Portaria MDR nº 1.423, de 19 de maio de 2020 | Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 - Mobilidade Urbana de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano. |
| Portaria MI nº 156, de 26 de fevereiro de 2018 | Sistemática - Manual para Apresentação de Propostas - Programa 2048 - Mobilidade Urbana e Trânsito. |
| Portaria MCid nº 748, de 1º de dezembro de 2014 | Estabelece prazos para o atendimento das exigências previstas em cláusula suspensiva dos Termos de Compromisso de empreendimentos de Mobilidade Urbana inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MCid nº 704, de 4 de dezembro de 2018 | Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades. |
| Portaria MDR nº 3.187, de 31 de dezembro de 2019 | Amplia o o prazo para a retomada da execução do objeto dos termos de compromisso paralisados e da vigência desses termos, até 30 de julho de 2020. |
| Portaria MDR nº 558, de 10 de outubro de 2019 | Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências. |
| Portaria MDR nº 481, de 09 de março de 2020 | Delega aos Secretários Nacionais a competência para a homologação da Síntese de Projeto Aprovado e para a concessão da Autorização de Início de Objeto. |
| Portaria MDR nº 730, de 25 de março de 2020 | Delega competências do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona e dá outras providências. |
| Portaria MCid nº 318, 12 de junho de 2014 | Dispõe sobre o uso de madeira na construção e reforma de habitação, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 163, de 06 de maio 2016 | Institui o Sistema Nacional de CadastroHabitacional - SNCH e aprova o Manualde Instruções para Seleção de Beneficiáriosdo Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MDR nº 3.142, de 26 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH) de que trata a Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016. |
| Portaria MDR nº 1.245, de 29 de abril de 2020 | Altera a Portaria nº 3.142, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH, de que trata a Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016. |
| Portaria MCid nº 321, de 14 de julho de 2016 | Dá nova redação ao Manual de Instruçõespara Seleções de Beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades. |
| Portaria MCid nº 464, de 25 de julho de 2018 | Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. |
| Portaria MCid nº 710, de 5 de dezembro de 2018 | Altera a Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. |
| Portaria MCid nº 488, de 18 de julho de 2017 | Dispõe sobre o distrato dos contratos debeneficiários de unidades habitacionais produzidascom recursos provenientes da integralizaçãode cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 643, de 13 de novembro de 2017 | Dispõe sobre as condições gerais para provisãode sistemas alternativos de geraçãode energia para empreendimentos destinadosà aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundode Arrendamento Residencial - FAR, econtratação de operações com recursostransferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa MinhaCasa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 233, de 29 de março de 2018 | Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 660, de 14 de novembro de 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e estabelece as especificações técnicas mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MDR nº 664, de 20 de março de 2020 | Autoriza o Gestor Operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida a alienar as unidades habitacionais de empreendimentos construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - PMCMV-FAR às famílias atingidas pelos efeitos da subsidência nos bairros Mutange e Bom Parto, localizados no Município de Maceió, Estado de Alagoas. |
| Portaria MCid nº 778, de 11 de dezembro de 2014 | Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 500, de 24 de setembro de 2015 | Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º dedezembro de 2014, do Ministério das Cidades,que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 114, de 9 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. |
| Portaria MCid nº 354, de 1º de junho de 2018 | Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 747, de 1º de dezembro de 2014 | Dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 367, de 7 de junho de 2018 | Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E. |
| Portaria MCid nº 524, de 9 de agosto de 2018 | Especifica diretrizes para a complementação do valor da operação de empreendimentos contratados em duas etapas anteriormente à vigência da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS. |
| Portaria MCid nº 606, de 2 de outubro de 2018 | Dispõe sobre o processo de contratação de operações, por meio das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos que foram selecionadas pelos processos regidos pelas Portarias nº 618, de 14 de dezembro de 2010, nº 355, de 29 de julho de 2011, e nº 408, de 2 de setembro de 2011, para a produção de habitações de interesse social nos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. |
| Portaria MDR nº 2.659, de 12 de novembro de 2019 | Divulga o resultado da análise de enquadramento das propostas de empreendimentos para produção de habitações de interesse social referentes aos imóveis provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, formuladas pelas entidades habilitadas. |
| Portaria MCid nº 235, de 9 de junho de 2016 | Dispõe sobre as condições para habilitação de entidades privadas sem finslucrativos no âmbito Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR , integrantedo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 366, de 7 de junho de 2018 | Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 368, de 7 de junho de 2018 | Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. |
| Portaria MDR nº 761, de 27 de março de 2020 | Regulamenta os desembolsos com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, para o exercício de 2020. |
| Portaria MDR nº 1.735, de 16 de julho de 2019 | Estabelece as diretrizes para as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 239, de 15 de julho de 2009 | Autoriza a redução de até 40% (quarenta por cento) do valor da contrapartida pactuada nos Termos de Compromisso firmados no âmbito das ações de Saneamento Ambiental e de Habitação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MCid nº 656, de 30 de dezembro de 2010 | Estende a todos os Termos de Compromisso beneficiados pela Portaria nº 239, de 15 de julho de 2009, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a integralização do benefício de redução adicional de 20% (vinte por cento) do valor da contrapartida a que se refere o inciso II, do art. 1º, da referida Portaria. |
| Portaria MCid nº 89, de 6 de fevereiro de 2013 | Institui a necessidade de autorização do Ministério das Cidades para a realização deeventos de assinatura de contratos, visitas a obras e inaugurações de empreendimentosno âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, inclusive do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 348, de 14 de novembro de 2016 | Dispõe sobre diretrizes para a retomada e a execução dos empreendimentos constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MCid nº 153, de 5 de maio de 2016 | Aprova os manuais de instruções das ações de apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2016-2019. |
| Portaria MDR nº 1973, de 20 de agosto de 2019 | Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019. |
| Portaria MDR nº 2860, de 29 de novembro de 2019 | Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado. |
| Portaria MCid nº 532, de 18 de dezembro de 2009 | Homologa o resultado da oferta pública de recursos do PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes. |
| Portaria MCid nº 77, de 5 de fevereiro de 2010 | Altera os Anexos I e II da Portaria nº 532, de 18 de dezembro de 2009, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, que divulga o resultado da oferta pública de recursos do PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes. |
| Portaria MCid nº 547, de 28 de novembro de 2011 | Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. |
| Portaria MCid nº 224, de 25 de maio de 2012 | Revoga a Portaria nº 609/2011, do Ministério das Cidades, que homologa o resultado da Oferta Pública de Recursos do PMCMV em municípios com população limitada a 50 mil habitantes. |
| Portaria MCid nº 228, de 28 de maio de 2012 | Dá nova redação aos Anexos I, III, V, VI, VII e IX da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 235, de 1 de junho de 2012 | Homologa o resultado da Oferta Pública de Recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população limitada a 50 mil habitantes. |
| Portaria MCid nº 407, de 20 de agosto de 2012 | Dá nova redação aos Anexos I e IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 611, de 27 de dezembro de 2012 | Dá nova redação ao Anexo IX da Portaria nº 547/2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 112, de 11 de março de 2013 | Dá nova redação ao subitem 15.4 do Anexo I e ao Anexo IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 45, de 29 de janeiro de 2014 | Dispõe sobre as condições gerais para conclusão das obras remanescentes dos contratos firmados pelo Banco Morada S/A, por meio da Ação Provisão Habitacional de Interesse Social, custeada pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. |
| Portaria MCid nº 229, de 25 de abril de 2014 | Define novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras - IF e Agentes Financeiros - AF habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Conjunta SNH/STN n.º 472, de 18 de novembro de 2009, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes |
| Portaria MCid nº 340, de 20 de junho de 2014 | Define novos prazos para a conclusão e entrega das obras das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras - IF e Agentes Financeiros - AF habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Interministerial MCIDADES/MFAZENDA/ MPOG nº 152, de 09 de abril de 2012 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes. |
| Portaria MCid nº 375, de 11 de julho de 2014 | Torna pública relação de entes públicos que manifestaram interesse na conclusão das obras remanescentes dos contratos firmados pelo Banco Morada S/A, por meio da ação provisão habitacional de interesse social, custeada pelo Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social, para prosseguimento das propostas. |
| Portaria MCid nº 493, de 19 de agosto de 2014 | Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria nº 229/2014 e ao parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria nº 340/2014, que definem novos prazos para conclusão e entrega das obras de unidades habitacionais, contratadas por Instituições Financeiras e Agentes Financeiros - AF habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 727, de 24 de novembro de 2014 | Revoga a Portaria nº 56, de 1º de fevereiro de 2013. |
| Portaria MCid nº 820, de 30 de dezembro de 2014 | Dá nova redação a Portaria nº 229/2014, que define novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras - IF e Agentes Financeiros - AF habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Conjunta SNH/STN n.º 472, de 18 de novembro de 2009, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes. |
| Portaria MCid nº 163, de 31 de março de 2015 | Dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 547/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 habitantes, no âmbito do PNHU, e dá outras providências. |
| Portaria MDR nº 3.142, de 26 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH) de que trata a Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016. |
| Portaria MDR nº 1.245, de 29 de abril de 2020 | Altera a Portaria nº 3.142, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH, de que trata a Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016. |
| Portaria MCid nº 321, de 14 de julho de 2016 | Dá nova redação ao Manual de Instruçõespara Seleções de Beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades. |
| Portaria MCid nº 464, de 25 de julho de 2018 | Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. |
| Portaria MCid nº 710, de 5 de dezembro de 2018 | Altera a Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. |
| Portaria MCid nº 488, de 18 de julho de 2017 | Dispõe sobre o distrato dos contratos debeneficiários de unidades habitacionais produzidascom recursos provenientes da integralizaçãode cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 643, de 13 de novembro de 2017 | Dispõe sobre as condições gerais para provisãode sistemas alternativos de geraçãode energia para empreendimentos destinadosà aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundode Arrendamento Residencial - FAR, econtratação de operações com recursostransferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa MinhaCasa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 233, de 29 de março de 2018 | Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 660, de 14 de novembro de 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e estabelece as especificações técnicas mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MDR nº 664, de 20 de março de 2020 | Autoriza o Gestor Operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida a alienar as unidades habitacionais de empreendimentos construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - PMCMV-FAR às famílias atingidas pelos efeitos da subsidência nos bairros Mutange e Bom Parto, localizados no Município de Maceió, Estado de Alagoas. |
| Portaria MCid nº 778, de 11 de dezembro de 2014 | Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 500, de 24 de setembro de 2015 | Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º dedezembro de 2014, do Ministério das Cidades,que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 114, de 9 de fevereiro de 2018 | Dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. |
| Portaria MCid nº 354, de 1º de junho de 2018 | Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 747, de 1º de dezembro de 2014 | Dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 367, de 7 de junho de 2018 | Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E. |
| Portaria MCid nº 524, de 9 de agosto de 2018 | Especifica diretrizes para a complementação do valor da operação de empreendimentos contratados em duas etapas anteriormente à vigência da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS. |
| Portaria MCid nº 606, de 2 de outubro de 2018 | Dispõe sobre o processo de contratação de operações, por meio das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos que foram selecionadas pelos processos regidos pelas Portarias nº 618, de 14 de dezembro de 2010, nº 355, de 29 de julho de 2011, e nº 408, de 2 de setembro de 2011, para a produção de habitações de interesse social nos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. |
| Portaria MDR nº 2.659, de 12 de novembro de 2019 | Divulga o resultado da análise de enquadramento das propostas de empreendimentos para produção de habitações de interesse social referentes aos imóveis provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, formuladas pelas entidades habilitadas. |
| Portaria MCid nº 235, de 9 de junho de 2016 | Dispõe sobre as condições para habilitação de entidades privadas sem finslucrativos no âmbito Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR , integrantedo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 366, de 7 de junho de 2018 | Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os fins que especifica. |
| Portaria MDR nº 761, de 27 de março de 2020 | Regulamenta os desembolsos com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, para o exercício de 2020. |
| Portaria MDR nº 1.735, de 16 de julho de 2019 | Estabelece as diretrizes para as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica. |
| Portaria MCid nº 239, de 15 de julho de 2009 | Autoriza a redução de até 40% (quarenta por cento) do valor da contrapartida pactuada nos Termos de Compromisso firmados no âmbito das ações de Saneamento Ambiental e de Habitação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MCid nº 656, de 30 de dezembro de 2010 | Estende a todos os Termos de Compromisso beneficiados pela Portaria nº 239, de 15 de julho de 2009, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a integralização do benefício de redução adicional de 20% (vinte por cento) do valor da contrapartida a que se refere o inciso II, do art. 1º, da referida Portaria. |
| Portaria MCid nº 89, de 6 de fevereiro de 2013 | Institui a necessidade de autorização do Ministério das Cidades para a realização deeventos de assinatura de contratos, visitas a obras e inaugurações de empreendimentosno âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, inclusive do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. |
| Portaria MCid nº 348, de 14 de novembro de 2016 | Dispõe sobre diretrizes para a retomada e a execução dos empreendimentos constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. |
| Portaria MCid nº 153, de 5 de maio de 2016 | Aprova os manuais de instruções das ações de apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2016-2019. |
| Portaria MDR nº 1973, de 20 de agosto de 2019 | Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019. |
| Portaria MDR nº 2860, de 29 de novembro de 2019 | Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado. |
| Portaria MCid nº 532, de 18 de dezembro de 2009 | Homologa o resultado da oferta pública de recursos do PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes. |
| Portaria MCid nº 77, de 5 de fevereiro de 2010 | Altera os Anexos I e II da Portaria nº 532, de 18 de dezembro de 2009, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, que divulga o resultado da oferta pública de recursos do PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes. |
| Portaria MCid nº 547, de 28 de novembro de 2011 | Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. |
| Portaria MCid nº 224, de 25 de maio de 2012 | Revoga a Portaria nº 609/2011, do Ministério das Cidades, que homologa o resultado da Oferta Pública de Recursos do PMCMV em municípios com população limitada a 50 mil habitantes. |
| Portaria MCid nº 228, de 28 de maio de 2012 | Dá nova redação aos Anexos I, III, V, VI, VII e IX da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 235, de 1 de junho de 2012 | Portaria MCid nº 235, de 1 de junho de 2012 |
| Portaria MCid nº 407, de 20 de agosto de 2012 | Dá nova redação aos Anexos I e IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 611, de 27 de dezembro de 2012 | Dá nova redação ao Anexo IX da Portaria nº 547/2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 112, de 11 de março de 2013 | Dá nova redação ao subitem 15.4 do Anexo I e ao Anexo IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 45, de 29 de janeiro de 2014 | Dispõe sobre as condições gerais para conclusão das obras remanescentes dos contratos firmados pelo Banco Morada S/A, por meio da Ação Provisão Habitacional de Interesse Social, custeada pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. |
| Portaria MCid nº 229, de 25 de abril de 2014 | Define novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras - IF e Agentes Financeiros - AF habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Conjunta SNH/STN n.º 472, de 18 de novembro de 2009, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes |
| Portaria MCid nº 340, de 20 de junho de 2014 | Define novos prazos para a conclusão e entrega das obras das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras - IF e Agentes Financeiros - AF habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Interministerial MCIDADES/MFAZENDA/ MPOG nº 152, de 09 de abril de 2012 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes. |
| Portaria MCid nº 375, de 11 de julho de 2014 | Torna pública relação de entes públicos que manifestaram interesse na conclusão das obras remanescentes dos contratos firmados pelo Banco Morada S/A, por meio da ação provisão habitacional de interesse social, custeada pelo Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social, para prosseguimento das propostas. |
| Portaria MCid nº 493, de 19 de agosto de 2014 | Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria nº 229/2014 e ao parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria nº 340/2014, que definem novos prazos para conclusão e entrega das obras de unidades habitacionais, contratadas por Instituições Financeiras e Agentes Financeiros - AF habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 727, de 24 de novembro de 2014 | Revoga a Portaria nº 56, de 1º de fevereiro de 2013. |
| Portaria MCid nº 820, de 30 de dezembro de 2014 | Dá nova redação a Portaria nº 229/2014, que define novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras - IF e Agentes Financeiros - AF habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Conjunta SNH/STN n.º 472, de 18 de novembro de 2009, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes. |
| Portaria MCid nº 163, de 31 de março de 2015 | Dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 547/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 habitantes, no âmbito do PNHU, e dá outras providências. |
| Portaria MCid nº 397, de 22 de julho de 2015 | Conceder novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras (IF) e Agentes Financeiros (AF) habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Interministerial Cidades/MF/MPOG n.º 152, de 09 de abril de 2012, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes. |
| Portaria MCid nº 471, de 4 de setembro de 2015 | Concede novo prazo para a conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no Estado do Tocantins pelo Banco Paulista S/A e pela Companhia Hipotecária Brasileira - CHB, instituições financeiras habilitadas a operar o Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos, regulamentado pela Portaria Conjunta SNH/STN n.º 472, de 18 de novembro de 2009. |
| Portaria MCid nº 14, de 18 de janeiro de 2016 | Concede novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras (IF) e Agentes Financeiros (AF) habilitados no processo de Oferta Pública de Recursos regulamentado pela Portaria Conjunta SNH/STN nº 472, de 18 de novembro de 2009, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população de até 50.000 habitantes. |
| Portaria MCid nº 169, de 10 de maio de 2016 | Concede novo prazo para a conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas por Instituições Financeiras (IF) e Agentes Financeiros (AF) habilitados nos processos de Oferta Pública de Recursos regulamentados pelas Portarias Conjunta SNH/STN n.º 472, de 18 de novembro de 2009 e Interministerial MCidades/MF/MP n.º 152, de 09 de abril de 2012, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública para municípios com população até 50.000 habitantes. |
| Portaria MCid nº 143, de 13 de fevereiro de 2017 | Aprova o modelo de registro fotográfico integrante do Relatório de Entrega das Unidades Habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. |
| Portaria MCid nº 494, de 21 de julho de 2017 | Dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. |
| Portaria MCid nº 204, de 15 de março de 2018 | Altera a Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. |
| Portaria MCid nº 804, de 19 de dezembro de 2014 | Dispõe sobre o prazo para execução de obras e serviços e entrega de unidades habitacionais, no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. |
| Portaria MCid nº 441, de 23 de junho de 2017 | Constitui Grupo Técnico para acompanhar a execução do Projeto Reúso - INTERÁGUAS. |
| Portaria MCid nº 719, de 12 de dezembro de 2018 | Institui metodologia para auditoria e certificação de informações do SNIS. |
| Portaria MDR nº 1.433, de 18 de junho de 2019 | Designa Diretor Nacional e Coordenador do PCT/BRA/IICA/13/005 - INTERÁGUAS. |
| ortaria MCid nº 334, de 25 de julho de 2012 | Aprova os Manuais Técnicos dos Programas e Ações sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, para o exercício de 2012 e subsequentes. |
| Portaria MCid nº 112, de 7 de abril de 2016 | Aprova o Manual de Procedimentos e Rotinas da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. |
| Portaria MCid nº 557, de 11 de novembro de 2016 | Institui normas de referência para a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira - EVTE previstos no art. 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico - LNSB. |
| Portaria MCid nº 443, 17 de julho de 2018 | Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. |
| Portaria MCid nº 464, de 25 de julho de 2018 | Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. |
| Portaria MCid nº 693, de 28 de novembro de 2018 | Dispõe sobre a avaliação de resultados pós intervenção em empreendimentos realizados por meio de programas sob gestão do Ministério das Cidades, aprova o Manual de Orientações para Avaliação de Resultados e dá outras providências. |
| Portaria MDR nº 962, de 4 de abril de 2019 | Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências. |
| Portaria MDR nº 2.573, de 31 de outubro de 2019 | Altera a Portaria nº 704, de 4 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades. |
| Portaria MDR nº 2.860, de 29 de novembro de 2019 | Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado. |
| Portaria MDR nº 695, de 24 de março de 2020 | Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas, no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, por meio das Portarias MCIDADES nº 515/2011, de 3 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012. |
| Portaria MCidades nº 287, de 28 de junho de 2013 | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação a Termos de Compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cuja execução do objeto se encontre paralisada, e dá outras providências. |
| Portaria MCidades nº 44, de 28 de janeiro de 2014 | Altera a Portaria nº 287 do Ministério das Cidades, de 28 de junho de 2013, para estabelecer procedimentos a serem adotados em relação a Contratos de Financiamento celebrados entre os Agentes Financeiros e os Mutuários Públicos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com parcela de recursos financeiros desembolsados e cuja execução do objeto se encontra paralisada. |
| Portaria MCidades nº 772, de 5 de dezembro de 2014 | Estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e dá outras providências. |
| Portaria MCidades nº 557, de 11 de novembro de 2016 | Institui normas de referência para a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira - EVTE previstos no art. 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico - LNSB. |
| Portaria MCidades nº 693, de 28 de novembro de 2018 | Dispõe sobre a avaliação de resultados pós intervenção em empreendimentos realizados por meio de programas sob gestão do Ministério das Cidades, aprova o Manual de Orientações para Avaliação de Resultados e dá outras providências. |
| Portaria MDR nº 1.917, de 9 de agosto de 2019 | Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico (Incentivos Fiscais em Infraestrutura de Saneamento – Projetos de Investimento Prioritários – Lei nº 12.431/2011). |
| Portaria MDR nº 1.973, de 20 de agosto de 2019 | Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019. |
| Portaria MDR nº 1.203, de 28 de abril de 2020 | Prorroga os prazos de apresentação dos formulários e relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação dos projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto nos itens 7.1, 7.1.1 e 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019. |
| Portaria MCidades nº 443, de 17 de julho de 2018 | Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. |
| Portaria MDR nº 1.342, de 31 de maio de 2019 | Designa o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno como autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 1.657, de 09 de julho de 2019 | Institui o Comitê Técnico de Auditoria composto pelo MDR e pelos órgãos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 1.927, de 12 de agosto de 2019 | Institui o Programa de Intergridade do MDR, o qual consiste em um conjunto de medidas de ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. |
| Portaria MDR nº 1.469, de 26 de maio de 2020 | Altera o art. 9º da Portaria 1.927, de 12 de agosto de 2019, que contém o rol das unidades que compõem as Instâncias Internas de Integridade. |
| Portaria MDR nº 2.711, de 19 de novembro de 2019 | Dispõe sobre as competências dos Agentes de Integridade do Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional e designa servidores para o exercício da função. Os agentes de integridade são servidores que auxiliarão a Unidade de Gestão da Integridade e as Instâncias Internas de Integridade na disseminação da cultura de integridade no âmbito de suas unidades e na contrução do Plano de Integridade. |
| Portaria MDR nº 1.953, de 15 de agosto de 2019 | Regulamenta o art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de novembro de 1989 - Sudene. |
| Portaria MDR nº 1.954, de 15 de agosto de 2019 | Regulamenta o art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de novembro de 1989 - Sudam. |
| Portaria MDR nº 1.955, de 15 de agosto de 2019 | Regulamenta o art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de novembro de 1989 - Sudeco. |
| Portaria MI nº 147, de 5 de abril de 2018 | Estabelece normas para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE, e do Centro-Oeste - FCO, para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
| Portaria MI nº 1.150, de 18 de novembro de 2003 | Dispõe sobre determinação ao Departamento de Gestão de Fundos de Desenvolvimento Regional da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional. |
| Portaria MI nº 89, de 16 de março de 2005 | Atualiza a relação dos municípios pertencentes à região Semi-Árida do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE. |
| Portaria MI nº 29, de 10 de março de 2015 | Dispõe sobre o fornecimento, pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, das informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento e ao controle da aplicação dos recursos e à avaliação de desempenho desses Fundos, com base no art. 7º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. |
| Portaria MI nº 283, de 4 de julho de 2013 | Aprovar a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma do Anexo a esta Portaria. |
| Portaria MDR nº 2.154, de 10 de setembro de 2019 | Regulamenta a aprovação de projetos a serem beneficiadospelos incentivos fiscais de redução e de reinvestimento doImposto sobre a Renda. |
| Portaria MDR nº 3.114, de 23 de dezembro de 2019 | Autoriza e estabelece prazo para os bancos BNB e BASA devolverem recursos relativos ao incentivo fiscal do Reivestimento de 30% do IR. |
| Portaria MDR nº 3.145, de 26 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre os objetivos, as metas e os indicadores da políticapública fomentada pelos incentivos fiscais |
| Portaria MI nº 603, de 17 de dezembro de 2013 | Estabelece diretrizes e orientações gerais para o FDA. |
| Portaria MDR nº 2.801, de 28 de novembro de 2019 | Autoriza o empenho do valor global de participação nos projetos de investimentos a partir da aprovação, junto à respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 2.802, de 28 de novembro de 2019 | Estabelece diretrizes e orientações gerais para o FDCO |
| Portaria MDR nº 2.803, de 28 de novembro de 2020 | Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. |
| Portaria MDR nº 1.079, de 24 de abril de 2019 | Institui o Comitê Interno de Governança - instância máxima da estrutura de governança do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 1.468, de 21 de junho de 2019 | Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MI nº 173, de 27 de julho de 2015 | Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada, entretanto a revisão do ato depende da aprovação da minuta de Decreto elaborada pelo ME. |
| Portaria MDR nº 962, de 4 de abril de 2019 | Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências. |
| Portaria MI nº 4, de 6 de dezembro de 2002 | Disciplina no âmbito do extinto Ministério da Integração Nacional os procedimentos referentes aos registros da inscrição, suspensão e baixa de inadimplência de convenente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na conta Diversos Responsáveis e no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN. Esta norma precisa ser revista, entretanto depende da aprovação do regimento interno e revisão da Portaria MDR nº 730, de 25 de março de 2020, em especial seu art. 5º, § 1º, tão somente com relação a inadimplência. |
| Portaria MDR nº 730, de 25 de março de 2020 | Delega competências do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 182, de 28 de janeiro de 2020 | Padroniza o acesso e o uso de senhas dos sistemas Senha REDE e SIAFI pelos usuários do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MI nº 450, de 23 de dezembro de 2014 | Aprova o modelo institucional da gestão por processos no Ministério da Integração Nacional – MI. |
| Portaria MI nº 140, de 20 de julho de 2015 | Altera a Portaria nº 450, de 23 de dezembro de 2014 |
| Portaria nº 60, de 20 de setembro de 2017 | Institui o Escritório de Processos e indica seus representantes |
| Portaria MI nº 280, de 6 de junho de 2017 | Aprova o Regimento Interno das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Integração Nacional. |
| Portaria MDR nº 1.155, de 23 abril de 2020 | Dispõe sobre os nomes das unidades, e suas respectivas siglas. |
| Portaria MDR nº 1.014, de 8 de abril de 2020 | Subdelega competências do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MI nº 93, de 23 de fevereiro de 2012 | Dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE. |
| Portaria MI nº 306, de 5 de junho de 2012 | Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Integração Nacional e suas entidades vinculadas. |
| Portaria MDR nº 1.913, de 12 de agosto de 2019 | Institui o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da CGPC/SPO/SECEX e do DOP/SEDEC. |
| Portaria MDR nº 11, de 3 de janeiro de 2020 | Institui o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da SDRU, SNSH, SNH, SNS, SEMOB, AECI, CONJUR e Corregedoria. |
| Portaria MDR nº 14, de 6 de janeiro de 2020 | Estabelece os critérios e procedimentos específicos para avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 2.657, de 12 de novembro de 2019 | Progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcionais para fins de promoção dos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA-PECMA. |
| Portaria MDR nº 2.242, de 23 de setembro de 2019 | Disciplina as publicações no Boletim de Serviço Eletrônico. |
| Portaria MDR nº 1.633, de 8 de junho de 2020 | Institui a Política de Movimentação Interna de Pessoal no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 3.030, de 18 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Desenvolvimento Regional, a jornada de trabalho, o registro e o controle da frequência dos respectivos servidores, bem como, do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional, e dá outras providências. |
| Portaria MDR nº 948, de 8 de abril de 2020 | Estabelece o funcionamento da Ouvidoria-Geral e define os procedimentos a serem aplicados às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 1.516, de 26 de junho de 2019 | Delega competência para Atos Correicionais ao Corregedor do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 1.317, de 6 de maio de 2020 | Regulamenta o Peticionamento Eletrônico no Âmbito do MDR. |
| Portaria MDR nº 2.830, de 28 de novembro de 2019 | Institui o Protocolo único no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 1.463, de 25 de maio de 2020 | Institui Grupo de Trabalho destinado a otimizar os Fundos Constitucionais de Financiamento e os Fundos de Desenvolvimento Regional, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, e a estabelecer novo Programa de Financiamento para a revitalização social, econômica e ambiental de Bacias Hidrográficas. |
| Portaria MDR nº 1.516, de 27 de maio de 2020 | Institui Grupo de Trabalho destinado à definição de estratégias para a estruturação e o fortalecimento de arranjos produtivos locais/rotas de integração no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 1.474, de 26 de maio de 2020 | Grupo de Trabalho para viabilização e acompanhamento de ações estratégicas para melhorias de gestão, operacionais e sustentabilidade econômica em perímetros de irrigação públicos. |
| Portaria MI nº 316, de 14 de agosto de 2017 | Ressarcimento de bagagens despachadas em viagens a serviço, baseada na IN º 4/2017. |
| Portaria MDR nº 1.322, de 7 de maio de 2020 | Disciplina o controle de acesso, a circulação e a permanência de veículos nas áreas de garagem do Ed. Bloco E da Esplanada dos Ministérios, destinadas ao MDR. |
| Portaria MDR nº 2.652, de 11 de novembro de 2019 | Institui o Programa de Fortalecimento das Capacidades Governativas dos Entes Subnacionais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MDR nº 212, de 31 de janeiro de 2020 | Institui as metas globais de desempenho institucional para fins de cálculo do pagamento da gratificações. |
| Portaria MDR nº 2.312, de 30 de setembro de 2019 | Designa representantes para compor a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira. |
| Portaria MDR nº 1.799, de 25 de junho de 2020 | Revoga expressamente a Norma Operacional MI/SECEX nº 2, de 30 de março de 2010; a Norma de Capacitação MCid nº 3, de 11 de janeiro de 2013; a Portaria MI nº 317, de 25 de julho de 2013; e a Norma Operacional MI/SECEX nº 4, de 30 de setembro de 2013. Revogou por assimilação (tacitamente) a Portaria nº 749 de 1º de dezembro de 2014. |
| Portaria MCid nº 516, de 8 de agosto de 2018 | Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Ministério das Cidades. |
| Portaria MI nº 40, de 16 de março de 2016 | Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Ministério da Integração Nacional. |
| Portaria MDR nº 1.647, de 9 de junho de 2020 | Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas. |
| Portaria nº 101, de 30 de março de 2016 | Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério das Cidades. |
| Portaria nº 101, de 30 de março de 2016 | Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério das Cidades. |
| Portaria nº 102, de 31 de março de 2016 | Estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ministério das Cidades. |
| Portaria MDR nº 1.924, de 10 de julho de 2020 | Procedimentos específicos para concessão da Gratificação de Qualificação - GQ aos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-PECMA. |
| Portaria MI nº 397, de 31 de outubro de 2016 | Institui o Programa de Estágio no âmbito do Ministério da Integração Nacional e dá outras providências. |
| Portaria MCid nº 83, de 25 de fevereiro de 2005 | Aprova e disciplina os critérios e procedimentos a serem observados para a realização da avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de Função Comissionada Técnica – FCT do Ministério das Cidades. |
| Portaria MCid nº 359, de 7 de agosto de 2013 | Programa de Incentivo ao Estudo de Língua Estrangeira - Prolingue. |
| Portaria MI nº 317, de 25 de junho de 2013 | Programa de Incentivo à Educação Superior - Proesu. |
| Portaria MCid nº 770, de 3 de dezembro de 2014 | Gratificação por encargo de curso ou concurso. |
| Portaria MI nº 548, de 26 de julho de 2011 | Gratificação por encargo de curso ou concurso. |
| Portaria MI nº 297, de 30 de maio de 2012 | Gratificação por encargo de curso ou concurso. |
| Portaria nº 473, de 14 de setembro de 2012 | Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério das Cidades. |
| Portaria nº 558, de 25 de outubro de 2006 | Dispõe sobre padronização de tecnologia de informática adotada no Ministério das Cidades. |
| Portaria nº 504, de 19 de setembro de 2006 | Dispõe sobre a contratação de serviços e produtos de informática no Ministério das Cidades. |
| Portaria MDR nº 1.431, de 20 de maio de 2020 | Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a emissão de Atestados de Capacidade Técnica no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| PORTARIA CONJUNTA | |
| Portaria Conjunta SNH/STN nº 472, de 18 de novembro de 2009 | Define as condições específicas à oferta pública de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 009, de 30 de abril de 2002 | Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002. |
| Portaria Conjunta MF/SDU nº 278, de 20 de setembro de 2002 | Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002. |
| Portaria Conjunta MF/SDU nº 366, de 24 de outubro de 2002 | Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002. |
| Portaria Conjunta MF/SDU nº 394, de 6 de dezembro de 2002 | Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 002, de 7 de outubro de 2003 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002 e Portaria Interministerial nº 186, de 7 de agosto de 2003. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 001, de 12 de março de 2004 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002 e Portaria Interministerial nº 186, de 7 de agosto de 2003. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 005, de 18 de novembro de 2004 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, mantido pela Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e Portaria Interministerial nº 337, de 17 de novembro de 2004 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional - CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 001, de 28 de março de 2005 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, mantido pela Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e Portaria Interministerial nº 337, de 17 de novembro de 2004 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 002, de 28 de março de 2005 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, mantido pela Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e Portaria Interministerial nº 337, de 17 de novembro de 2004 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 003, de 25 de outubro de 2005 | Tornar públicas as condições específicas a serem observadas no leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, destinados à finalidade prevista no art. 1º, incisos I e II do Decreto nº 5.247, de 2004, e alocados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 004, de 25 de outubro de 2005 | Tornar públicas as condições específicas a serem observadas no leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, destinados à finalidade prevista no art. 1o, incisos I e II do Decreto nº 5.247, de 2004, e alocados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 005, de 27 de outubro de 2005 | Retifica as Portarias Conjuntas nº 3 e nº 4, ambas de 25 de outubro de 2005, no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, mantido pela Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 006, de 22 de novembro de 2005 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, modalidade de financiamento, de acordo com a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 007, de 22 de novembro de 2005 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, modalidade parcelamento, de acordo com a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004 e Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional - CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 001, de 28 de novembro de 2006 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, modalidade de financiamento, de acordo com a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 002, de 28 de novembro de 2006 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, modalidade parcelamento, de acordo com a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006 e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004 do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 003, de 3 de outubro de 2007 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, modalidade parcelamento, de acordo com a Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, e a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, e pela Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006, e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 004, de 26 de outubro de 2007 | Dá nova redação à alínea I e ao § 1º do art. 1º e ao Anexo VI da Portaria Conjunta nº 3, de 3 de outubro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, e dá outra providências. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 002, de 5 de junho de 2008 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, modalidade parcelamento, de acordo com a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, e pela Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006, e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 004, de 1 de dezembro de 2008 | Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, modalidade parcelamento, de acordo com a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, e pela Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pelas Portarias Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006, e nº 580, de 25 de novembro de 2008, e de acordo com a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, do Conselho Monetário Nacional – CMN. |
| Portaria Conjunta STN/SNH nº 005, de 9 de dezembro de 2008 | Dá nova redação à Portaria Conjunta nº 04, de 1º de dezembro de 2008, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |