Conselho Gestor FNHIS
O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS criado pelo Decreto n° 5.796, de 06 de junho de 2006, tem como competência estabelecer diretrizes, aprovar orçamento e deliberar sobre as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). A periodicidade do conselho é trimestral (art. 5º parágrafo 6º do decreto 5.796), ao CGFNHIS compete estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS, bem como deliberar acerca das contas do fundo e remuneração do agente operador.
Devido ao Decreto n° 9.759, de 11 de abril de 2019, os Conselhos e Comitês estão passando por reestruturação, por essa razão estamos sem reuniões no conselho até o estabelecimento de um novo marco normativo.
Acesse aqui as atas das reuniões ordinárias do Conselho:
Resoluções Conselho Gestor do FNHIS
1ª Reunião Ordinária