Consulta Pública

Contribua para o aprimoramento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Para manifestar sua colaboração, sugere-se o preenchimento do formulário que traz o texto do Regulamento da Lei 12.608, de 10 de abril de 2012. 

Baixe, preencha e envie o formulário até 1º de julho de 2019, para o e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. .

Acesse a portaria que regulamenta a Consulta Pública n° 1/2019, publicada no DOU de 10 de junho de 2019.