Ir direto para menu de acessibilidade.
Seu navegador de internet está sem suporte à JavaScript. Por esse motivo algumas funcionalidades do site podem não estar acessíveis.
Portal do Governo Brasileiro
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Ministério do
Desenvolvimento Regional
Buscar no portal
Busca
Buscar no portal
Busca:
Buscar
Você está aqui:
Transparência e Prestação de Contas
>
Legislação
Menu
Início do menu principal
Menu de Relevância
Legislação
Atuação
Habitação
Saneamento
Fim do menu principal
Início do conteúdo da página
Legislação
Subcategorias
Portarias
Instruções Normativas MDR
Resoluções
Decretos
Auditoria
Fim do conteúdo da página