Levantamento sobre a situação dos Planos de Mobilidade Urbana
Visando apoiar a implantação e monitoramento da evolução da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e para dispor de informações para a formulação de políticas públicas para o setor, a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMOB) vem realizando um levantamento junto a 3.476 municípios, mais o Distrito Federal, solicitando informações sobre a elaboração de seus Planos de Mobilidade Urbana.
LEGISLAÇÃO
Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012
”Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei (...)
§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;
III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
(...)
§ 4º O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:
I - até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;
II - até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
(...)
§ 8º Encerrado o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.”
NOTAS METODOLÓGICAS
A SEMOB enviou ofícios para 3.475 municípios e para o Distrito Federal solicitando informações sobre a elaboração de seus Planos de Mobilidade Urbana. Inicialmente, em dezembro de 2014, foram enviados ofícios para 3.325 municípios. Em fevereiro de 2015, os ofícios foram reenviados para aqueles municípios que ainda não haviam respondido.
Um novo levantamento foi realizado em janeiro de 2016 para 3.341 municípios e para o Distrito Federal, com um reenvio para os não-respondentes em abril de 2016.
Ao fim de 2018, o levantamento passou a fazer parte da Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana para os municípios com mais de 250 mil habitantes. Para os municípios com mais de 20 mil habitantes e menos de 250 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais aqueles pertencentes a Regiões Metropolitanas, os ofícios foram mais uma vez enviados em fevereiro de 2019.
No total, desde 2014, os municípios que compõe o escopo do levantamento são:
- Municípios com mais de 20 mil habitantes (Segundo Estimativa para 2014 do IBGE);
- Municípios que fazem parte de Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico;
- Municípios em área de interesse turístico (Segundo Pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros - Munic 2012 – do IBGE);
- Municípios em área de impacto ambiental (Segundo Pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros - Munic 2012 – do IBGE);
- Municípios que participaram de alguma capacitação presencial da SNTMU desde 2013. Estes municípios participaram do levantamento apenas em 2016.
Cabe ressaltar que as informações prestadas na pesquisa são de responsabilidade das prefeituras. Também destacamos que em nenhum momento houve qualquer avaliação do conteúdo dos Planos de Mobilidade Urbana por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Os resultados deste relatório levam em conta somente as informações prestadas pelos representantes das prefeituras em resposta aos ofícios enviados.
Outro ponto importante é que os resultados dos levantamentos ano a ano vêm sendo consolidados. Para os municípios que responderam à mais de uma pesquisa, foi computada sempre a última resposta fornecida, ou seja, se o município respondeu ao levantamento mais de uma vez, foi considerada apenas a última resposta.
TAXA DE RESPOSTAS
Hoje, o Brasil tem 5.569 municípios mais o Distrito Federal (IBGE,2019). O levantamento sobre os Planos de Mobilidade Urbana levou em conta 3.476 deles (62% do total dos municípios brasileiros), com taxa de resposta de 67% (2.315 municípios responderam aos ofícios). A taxa de respondentes cresce de acordo com o porte do município e é maior nas regiões Sul (76%) e Sudeste (77%).
RESULTADOS
O levantamento conduzido pela SEMOB identificou que 324 municípios (14% dos respondentes) declararam possuir o Plano de Mobilidade Urbana elaborado, correspondentes a 37% da população brasileira.
Nos municípios com mais de 250 mil habitantes, a taxa que declarou já ter elaborado seu Plano de Mobilidade é consideravelmente maior (49 municípios - 53% dos respondentes). Só estes municípios representam 28% da população de todo o país.
Outro dado relevante é que, dos 324 municípios que declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana, 255 deles (79% dos que declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana) estão nas regiões Sul e Sudeste.
A pesquisa também mostra que 840 municípios (36% dos respondentes) declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana ou estar em processo de elaboração do mesmo. O número indica que uma parcela significativa dos municípios foi ao menos sensibilizada a elaborar seus respectivos Planos de Mobilidade Urbana. Esses municípios representam 58% da população de todo o país.
A preocupação com o planejamento na área de mobilidade urbana é ainda mais perceptível nos municípios com maior número de habitantes, onde os problemas nos deslocamentos cotidianos são mais perceptíveis. Se considerarmos apenas os municípios com mais de 250 mil habitantes, o percentual de municípios que declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana ou estar em processo de elaboração é de 86%. Estes municípios representam 36% da população de todo o país.
O levantamento também verificou junto às prefeituras se os Planos de Mobilidade Urbana haviam sido aprovados em lei municipal ou ato normativo. Duzentos e quarenta municípios, ou seja, a maior parte dos que declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana (74% dos municípios que declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana), disseram já tê-lo aprovado em lei ou em ato normativo. Entre os municípios menores e com mais de 1 milhão de habitantes a taxa de aprovação é mais alta. Cabe salientar que é possível que os municípios que declararam ter aprovado o Plano de Mobilidade Urbana em lei podem, na verdade, tê-lo somente em Decreto Municipal e não em lei municipal aprovada pelo Legislativo. Além disso, mesmo os Planos de Mobilidade Urbana aprovados em lei podem não ter cumprido todo o conteúdo estabelecido no texto da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
