PRORROGADO PRAZO PARA ENVIO DOS TACs NO ÂMBITO DO PMCMV- OFERTA PÚBLICA PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 50 MIL HABITANTES

Foi publicada no DOU de 21/08/2012, Portaria nº 407, de 20/08/2012, que prorroga para o dia 14/09/2012 o prazo para envio dos Termos de Acordo e Compromisso firmados entre os estados e municípios com propostas de projeto selecionadas e as instituições financeiras e agentes financeiros habilitados no processo de oferta pública de recursos no âmbito da Portaria nº 235, de 1º de junho de 2012.

Dessa forma, proponentes que ainda não firmaram o Termos de Acordo e Compromisso deverão procurar Instituições Financeiras ou Agentes Financeiros com atuação em sua região e que possuam cotas disponíveis.

Abaixo seguem os links com os contatos das Instituições Financeiras e Agentes Financeiros, bem como a relação dos proponentes que ainda não firmaram o TAC.

Contatos IFs e AFs

Proponentes que não firmaram TACs

 

Ressaltamos que, conforme item 7.2 da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades, o proponente que firmar Termo de Acordo e Compromisso para a mesma proposta, com mais de uma instituição financeira ou agente financeiro, terá a proposta cancelada.

 

 

 

 Portaria MCidades nº 547, de 28 de novembro de 2011 - Com alterações das Portarias 228, 407 e 611 de 2012. Texto compilado, contemplando as alterações introduzidas pelas Portarias nº 228, de 28 de maio de 2012, nº 407, de 20 de agosto de 2012 e nº 611 de 27 de dezembro de 2012, do Ministério das Cidades.

Dá nova redação ao Anexo IX da Portaria nº 547/2011do Ministério das Cidades, que dispõe sobre asdiretrizes gerais do Programa Minha Casa, MinhaVida em municípios com população de até 50.000(cinquenta mil) habitantes, no âmbito do ProgramaNacional de Habitação Urbana – PNHU.

Dá nova redação aos Anexos I e IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades
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 Portaria MCidades nº 235, de 1º de junho de 2012

Homologa o resultado da Oferta Pública de Recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população limitada a 50 mil Habitantes

Revoga a Portaria nº 609/2011, do Ministério das Cidades, que homologa o resultado da Oferta Pública de Recursos do PMCMV em municípios com população limitada a 50 mil habitantes.

 Portaria MCidades nº 228, de 28 de maio de 2012
Dá nova redação aos Anexos I, III, V, VI, VII e IX da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.

Dispõe sobre as condições da oferta públicade recursos no âmbito do Programa MinhaCasa, Minha Vida em municípios compopulação de até 50.000 habitantes, integrante do PNHU.

Dá nova redação ao Anexo IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011 do Ministério das Cidades, revogando a Portaria nº 47, de 27 de janeiro de 2011.

Dá nova redação ao Anexo IX da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011 do Ministério das Cidades

 Portaria n° 610, de 26 de dezembro de 2011 
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

 Portaria n° 609, de 23 de dezembro de 2011
Homologa o resultado da Oferta Pública de Recursos do PMCMV em municípios com população limitada a 50 mil habitantes.

Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.

Portaria n° 531, de 10 de novembro de 2011
Dispõe sobre as condições da oferta pública de recursos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, integrante do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU,para os fins que especifica.