Instruções Normativas

Decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública

Instrução Normativa MI nº 02 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Publicado no D.O.U. de 22.12.2016

ANEXOS:

Anexo I - FIDE;

Anexo II - DMATE;

Anexo III - DEATE;

Anexo IV - Relatório Fotográfico;

Anexo V - COBRADE com simbologia;

Anexo VI - Conceitos.

Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais(convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

Instrução Normativa Interministerial MPDG/MF/CGU nº 5 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Publicado no D.O.U. de 07.11.2018