Ministério do Desenvolvimento Regional adota Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral da União (CGU)
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MDR) ADERIU ao Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral da União (CGU), onde você pode registrar a sua Denúncia ou Reclamação referente ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), legitimando assim seu papel participativo de cidadão, pois esse canal é para ouví-lo e buscarmos melhorias na qualidade dos produtos e serviços da administração pública.
ANTES DE REGISTRAR A MANIFESTAÇÃO é fundamental tentar solucionar a questão junto aos responsáveis diretos, no próprio Condomínio, na Prefeitura Municipal, na Entidade Organizadora ou na Construtora, na Instituição Financeira, ou mesmo na Delegacia de Polícia, se for o caso. Essa iniciativa é muito importante para reforçar os mecanismos de controle social nos processos de implementação das políticas públicas. Se essa tentativa já foi realizada sem sucesso, siga em frente e registre a sua reclamação ou denúncia.
DIFERENÇAS ENTRE DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO E SOLICITAÇÃO:
DENÚNCIA: Quando se quer comunicar a prática de ato ilícito ou indício de irregularidade.
RECLAMAÇÃO: Quando se quer relatar insatisfação em relação ao serviço público, sem conteúdo de requerimento.
SOLICITAÇÃO: Quando se requer adoção de providência ou se busca uma instrução, orientação, ou esclarecimento relacionado ao Programa.